Programa De Estagio Para Tst

norma. A jurisprudência adota a teoria da acumulação, porém, prevalecerá o conglobamento quando os institutos jurídicos forem resultantes de negociações coletivas (acordos, convenções [vide súmula 51, II, do TST] ou de diferentes sistemas jurídicos (normas de dois países distintos [súmula 207, do TST]) – Ex.: brasileiro contratado no Brasil para trabalhar unicamente no exterior. 3) “Prevalência da condição mais favorável”: com previsão legal no art 620, CLT, informa que as condições…

para inquérito do estável (art. 494 CLT) e - Aposentadoria provisória (art. 475 - CLT) f - Exercício de cargo público não obrigatório g - Participação em greve, sem salários h - Desempenho de cargo sindical, se houver afastamento i - Curso ou programa de qualificação profissional ➢ CASOS DE INTERRUPÇÃO a - Domingos e feriados (L. 605/49) b - Férias (art. 130 CLT) c - Faltas legais (art. 473 CLT) d - Licença maternidade (Decreto 3048/99) e - Testemunha (art. 822 - CLT)…

dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias que comprovem o fato. Enunciado TST nº 62: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." (Nova redação - Res. 121/2003, DJ…

. salário equitativo: Lei 6.019/19747 . salário substituição: CLT, artigo 450 . salário supletivo: CLT, artigo 460 . salário complessivo: Súmula 91, TST c) Composição da remuneração (complexo salarial). – parcelas remuneratórias (salariais). . tipificadas: item 6. . não-tipificadas – parcelas

relatorio tst RELATÓRIO DE ESTÁGIO EMPRESA: ISO INOVAR SEGURANÇA OCUPACIONAL LTDA SETOR DE ESTÁGIO: DIVISÃO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO ESTAGIÁRIO: FAGNER FARIAS DE OLIVEIRA SUPERVISORA DO ESTÁGIO: LUCIANA PEIXOTO PERÍDO DO ESTÁGIO: 29 DE JULHO DE 2010 À 29 DE JULHO 2011 QUANTIDADE DE HORAS DE ESTÁGIO: 1584 HORAS INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESCOLA TÉCNICA CONHECER LTDA DURAÇÃO DO CURSO: 1 ANO E 6 MÊS BELO…

remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; aposentadoria. NÃO TEM DIREITO: (a) Ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), (b) Salário família, (c) Programa de Integração Social (PIS), (d) Seguro desemprego, (e) Seguro acidente do trabalho, e (f) Horas extras. OBS.: PEC 114/11 - Proposta de Emenda à Constituição que tramita no Senado garante ao trabalhador doméstico os mesmos direitos trabalhistas

serviços a outrem. Essa expressão tem caráter genérico, uma vez que se refere a toda modalidade de contratação de trabalho humano. Engloba, desse modo, tanto a relação de emprego quanto as relações de trabalho autônomo, eventual, avulso, temporário, estágio, etc. Para distinguir as relações de trabalho das relações de emprego, há que se levar em conta a subordinação, ou seja, um vinculo de dependência. Portanto, a relação de emprego seria uma espécie de relação de trabalho…

pode existir subordinação. Estágio  estagiário não é empregado. Há uma relação muito similar à relação de emprego (Lei n. 11.788/08). TERCEIRIZAÇÃO A terceirização é uma técnica de organização do processo produtivo por meio do qual uma empresa, visando concentrar esforços em sua atividade-fim, contrata outra empresa, entendida como periférica, para lhe dar suporte em serviços meramente instrumentais, tais como limpeza, segurança, transporte e alimentação. (SÚMULA TST 331, III).…

Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região Rua Bernardo Guimarães, n.º 1.615, Bairro: Funcionários, Belo Horizonte/MG – CEP: 30140-081 – Tel.: (31) 3304-6200 – www.prt3.mpt.gov.br EDITAL N.º 01, DE 20 DE MAIO DE 2015. A COORDENADORA REGIONAL DE ESTÁGIO ACADÊMICO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, III, da Portaria PRT 3ª Região n.º 109, de 22 de agosto de 2011, em conformidade com a Lei n.º 11.788, de 25 de…

aplicar-se-á a mais vantajosa. S. 51 TST: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. S. 277 TST: SENTENÇA…