Profissionalização Do Adolescente

O ADOLESCENTE E OS SEUS DIREITOS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES    Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

intervenção Tema Como diminuir a violência frequentemente inserida na fase da adolescência. Justificativa A estimativa em quantidade de crianças e adolescentes no Brasil é de 60 milhões, segundo o censo do IBGE de 2010. O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 no seu Art. 5º “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei…

O CONTADOR DE HISTÓRIAS – RESENHA BREVE RELATO O filme relata a história de vida de uma pedagoga francesa (Marguerite e Margareti) que veio ao Brasil fazer uma pesquisa com crianças e adolescentes que se encontravam em situações de precariedade e miserabilidade. Uma dessas crianças chama-se Roberto Carlos Ramos, o qual era, em meio a tantos, mais um “menino de rua” vivendo a mercê da sorte, as margens da sociedade. Em meio à violência e marginalidade. À época do filme, havia…

quando tratamos de criminalidade juvenil, é o conjunto de crimes praticados por crianças e adolescentes, que segundo os índices é uma das mais baixas considerando a porcentagem geral de crimes cometidos no Brasil, mas que a mídia tanto enfatiza, por serem mais chocantes. E o Estado não tem politicas públicas eficazes para dar mais oportunidades a jovens que são abandonados por falta de educação, profissionalização, saúde e etc. 2. JUSTIFICATIVA Este tema foi…

(0, 5 cada assertiva) 5,5 Assinale verdadeiro “V” ou falso “F”: (0,5 cada assertiva) (V ) A figura dos “menores abandonados”, “menores irregulares” ou simplesmente “menores”, no período imperial, compreendia principalmente as crianças e adolescentes filhos dos “não cidadãos” – filhos de índios, negros e pobres – que em decorrência do processo de desenvolvimento que foi adotado passaram a se concentrar nas periferias dos grandes centros urbanos, em oposição às condições dos…

direito à profissionalização e da proteção no trabalho ao adolescente à luz do estatuto da criança e do adolescente Douglas Henrique de Oliveira 1 Vilma Aparecida do Amaral 2 Resumo Busca-se compreender como se configura o tratamento dado ao trabalho do adolescente pela nossa legislação, bem como refletir sobre a finalidade de sua proteção. No Brasil, segundo dados do ano de 2006 do IBGE, conforme mencionado no presente trabalho, mais de cinco milhões de crianças e adolescentes…

SANTA CATARINA CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrina da Proteção Integral Artigo 227 da CF/1988 que define a doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes. “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à…

Classificação de pesquisas Trabalho infantil Quanto à natureza Pesquisa Básica: Justiça do Trabalho institui comissão nacional para propor ações de combate ao trabalho infantil e regularização do trabalho adolescente. O objetivo é ampliar a atuação da Justiça do Trabalho no tema, de forma a elaborar estudos e apresentar propostas de ações, projetos e medidas a serem desenvolvidas em cada um dos estados do Brasil. Pesquisa Aplicada: O governo criou está lei com o intuito de reduzir o…

2) Das Medidas Sócio-educativas em Espécie As medidas sócio-educativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Embora possuam aspectos sancionatórios e coercitivos, não se trata de penas ou castigos, mas de oportunidades de inserção em processos educativos (não obstante, compulsórios) que, se bem sucedidos, resultarão na construção ou reconstrução de projetos de vida desatrelados da prática de atos infracionais e,…

Ângelo Zattar apud Válter Kenji Ishida). d) Liberdade Assistida Esta medida destina-se a acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O caso será acompanhado por pessoa capacitada, designada pela autoridade. Deverá ser nomeado um orientador, a quem incumbirá promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar a freqüência escolar, diligenciar a profissionalização. O Prof. José Barroso Filho afirma que “entre as diversas fórmulas e soluções apresentadas pelo ECA, para o…