Profissionalização Do Adolescente

ARTIGOS DO ECA Artigo 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Artigo 60: É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. …

O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do adolescente 1.4 O Princípio da Proteção Integral e o Trabalho da Criança e do adolescente Com a vigência da nova Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, e com a ratificação, pelo Congresso Nacional, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, através do Decreto Legislativo n° 28 (14 de setembro de 1990), introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro uma nova doutrina denominada Doutrina…

Estatuto da criança e adolescente [ECA] Reflexão, dúvida e questionamentos: ECA é a garantia dos direitos da criança de zero á 12 anos e adolescente de 12 aos 18 anos. É garantido por lei a criança e adolescente a proteção á vida e a saúde,mediante a efetivação de políticas publicas e sociais.Que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e humano em condições dignas . É dever da família, da sociedade e do estado assegurar á criança e o adolescente, com prioridade absoluta, o…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Professor: REGINA PANCERI Nome do aluno: Data: 05 DE ABRIL DE 2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe

a diversidade de políticas públicas que o profissional atuará, bem como na execução de projetos que tenham como objetivo a melhora na qualidade de vida da comunidade, especificamente políticas públicas voltadas para o atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Palavras chaves: relatório científico; Serviço Social; políticas públicas; políticas sociais. ABSTRACT This scientific report aims to familiarize themselves with the area of operation in the field of Social…

e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao…

cumprimento dos direitos fundamentais da criança, e do. Adolescente, que podem causar efeitos prejudiciais a sua formação e desenvolvimento. Oque mais será relatado no trabalho: O trabalho infantil durante a revolução industrial. O trabalho infantil no Brasil. As questões ILEGAIS do trabalho infantil. As questões LEGAIS do trabalho infantil. E sobre o (ECA)- Estatuto da criança e do adolescente. O Trabalho infantil durante a…

Projeto de pesquisa que tem objetivo expresso de obter conhecimento específico e estruturado sobre um assunto preciso. Este estudo se propõe a analisar as políticas públicas e a ação do Serviço Social no combate à violência contra a criança e ao adolescente, além de demonstrar as consequências que tal abuso traz à sociedade. Tal análise se manifesta por meio de um estudo da evolução do Estado e de como ele se manifestou acerca do problema. Questiona-se ainda se suas iniciativas são…

documento tem como objetivo apresentar sumariamente os resultados dos estudos realizados sobre o sistema de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil, realizados por um grupo de pesquisadores, em todas as unidades da Federação, com a coordenação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e do Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH), por pesquisadores do Fundo das Nações Unidas para a…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8.069/1990 Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…