Profissão Para Menores Infratores

1 INTRODUÇÃO Atualmente os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro de penalmente inimputáveis são regulamentados pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente a sociedade é enormemente impactada pelo índice de violência, principalmente nos casos que envolvem jovens em atos infracionais. Estudos têm observado que as mortes por causas externas, muitas…

para infratores menores; mais tarde, em 1960, na Rússia, foi criada a pena de trabalhos correcionais, sem a privação de liberdade; em 1963, a Bélgica criou o arresto de fim de semana; em 1967, o Principado de Mônaco adotou uma fórmula fracionada da pena privativa de liberdade e, finalmente, em 1972, a Inglaterra instituiu a pena de prestação de serviços à comunidade. Assim, a intervenção da Justiça Criminal tem por objetivo prevenir o delito, promover a segregação punitiva do…

CÓDIGO DE ÉTICA O Código de Ética para Enfermeiros foi desenvolvido com o para uma melhor realização das responsabilidades de enfermagem de uma forma consistente com a qualidade da assistência de enfermagem e os deveres deontológicos da profissão. Código tem servido como padrão para os enfermeiros em todo o mundo desde que foi adotado pela primeira vez em 1953. Em 13 de Abril de 2010, o código de ética de enfermagem atualizado, entrou em vigor. Código de Ética de…

responsabilização, que podem ser imputados ao adolescente que praticou ato infracional, de acordo com critérios e condições. No Brasil, pode-se dizer que várias foram as legislações que regeram a responsabilização de crianças e adolescentes infratores, leis que primaram por medidas de cunho essencialmente punitivo, bem como executaram formas de violação à infância e juventude. Em meio a políticas negativas impostas à criança e ao adolescente, a…

Segundo os autores a psicologia jurídica, teve inicio na década de1960 tendo reconhecimento de sua profissão ao decorrer dos anos.Os primeiros trabalhos foram na área criminal focando os estudos em adultos criminosos e adolescentes infratores. E assim reforçou-se a aproximação da Civil, dando inicio ao juizado de menores, criando a implantação do Estatuto Da Criança (ECA), com isso o juizado de menores passou a ser denominado juizado da infância e juventude. Os autores também destacam…

que realmente acontece com os menores infratores, uma verdade nua e crua da situação de adolescentes que já nascem no convívio do crime. Crianças que desde pequenas já são agredidas diariamente por seus pais, que lhe impõe tarefas, responsabilidades, e medo. Famílias desestruturadas, sem referências de padrões a se seguir, sem ter um porto seguro, que se afastam das escolas e pagam qualquer preço pela sobrevivência, sem saber a gravidade desse preço. Esses menores são presas fáceis para…

feitas antes de alguma providência judicial ser tomada. Fica claro que esses menores infratores precisam sair das ruas, mas isso não significa que jogá-los em um sistema penitenciário falido resolverá o problema. Tal atitude poderia, inclusive, provocar o contrário, agravar uma complicada situação, uma vez que o sistema penitenciário é omisso e inoperante, dispondo de celas apertadas e cheias. Ao sair de um lugar desses, o menor pode então voltar-se mais para a vida do crime. Esses…

SEMESTRE DE DIREITO PROFº. JOSE ROBERTO DAHER SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.2 Adolescência 1.3 Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.4.1 Advertência 1.4.2 Obrigação de reparar o dano 1.4.3 Prestação de serviços à comunidade 1.4.4 Liberdade assistida 1.4.5 Inserção em…

MENORES INFRATORES: UMA REFLEXÃO SOBRE SEU CONTEXTO SOCIAL E INFRACIONAL Profª Esp. Maria Aparecida Batista de Lima Silva1 RESUMO É notável o crescimento do índice de delitos praticados por menores, diariamente reportados pela mídia local e nacional. Essas ocorrências causam sofrimento para a sociedade e despesas para os órgãos públicos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o perfil dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema…

objetivando combater o aumento da violência e o estabelecimento de uma aceitável segurança social. Por isso, as autoridades competentes são chamadas a prestar esclarecimentos sobre as atitudes tomadas pelos órgãos públicos no intuito de conter e punir os infratores da lei. Nesse ponto, surge a Política Criminal que através das decisões políticas são desenvolvidos meios e técnicas para diminuir e controlar a atividade criminosa na sociedade. Assim, do incessante processo de mudança…