Profissão Para Menores Infratores

aplicação de sanções mais severas aos infratores e, dentre outras, a redução da assim chamada maioridade penal. Nos termos da legislação vigente no Brasil, a maioridade penal inicia aos 18 anos de idade. O que decorre do artigo 228 da Constituição Federal, do artigo 27 do Código Penal e do artigo 104, caput, da Lei n° 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com esta norma, o legislador consagrou o principio segundo o qual a pessoa menor de 18 anos não possui…

adquirido na Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator – DEA, onde diariamente nos dois últimos anos presto serviço. Cada adolescente atua na sociedade de formato diferente. Na atual pesquisa procura-se analisar e discutir a construção negativa das representações que os atos dos jovens infratores têm no desenvolvimento do Estado, buscando mostrar à sociedade a produção e formação de adolescentes infratores, a fim de que no futuro se evite o que acontece nos…

do assunto proposto, para então promover um processo de reflexão sobre o tema em questão. Baseado-se na Lei atual nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) onde regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis, é que necessitamos verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a Lei seja realmente aplicada, não para auto…

aplicação de meios que observem a sua condição de desenvolvimento, bem como a determinação de medidas de punição diferenciadas dos adultos. O Estado, a sociedade e a família são responsáveis pela garantia dos direitos à vida, à educação, à saúde, à profissão, à cultura, ao lazer, ao convívio familiar à criança e ao adolescente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Proteção Integral, fundamentada no art. 227 da Constituição Federal. Os regimes socioeducativos, em meio fechado e…

| |DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Art. 1º O exercício da profissão de Administrador implica em compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e com a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares aplicadas

direcionado para o desenvolvimento, servindo simultaneamente de estímulo e parâmetro para que o Administrador amplie sua capacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua ação mais eficaz diante da sociedade. Capítulo I Art. 1º. O exercício da profissão de Administrador implica compromisso moral com o indivíduo, cliente, a organização e a sociedade, impondo deveres e responsabilidades indelegáveis. Parágrafo único. A infringência a esse preceito resulta em sanções disciplinares…

no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73, em seu artigo 8º, inciso III; CONSIDERANDO o resultado dos estudos originários de seminários realizados pelo COFEN com participação dos diversos segmentos da profissão; CONSIDERANDO o que consta dos PADs COFEN nºs 83/91, 179/91, 45/92 e 119/92; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 288ª Reunião Ordinária; RESOLVE: Art. 1º – Fica aprovado o Código de Ética dos Profissionais de…

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º - O profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art. 3º - O profissional de…

Destacar quais princípios éticos e morais são declarados por meio do juramento e relacioná-los com a profissão do fisioterapeuta. - Utilizar dos conhecimentos técnicos e adquiridos. - Respeitar os pacientes. -Dedicar-se a profissão. -Assegurar ao paciente bem estar físico , psíquico e social. -Honrar o nome Fisioterapia. -Respeitar e valorizar a profissão. A relação entre a profissão e o juramento é o comprometimento , a valorização e o respeito que devemos ter tanto com…

data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as Resoluções COFEN-160/93, 161/93 e 201/97. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º - O profissional de Enfermagem participa, como…