Profissão Para Menores Infratores

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do adolescente,

sua vez, que tenha como protagonista um adolescente, vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, merecendo tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis, pelo fato de que o menor de dezoito anos ainda não possui discernimento suficientemente desenvolvido para entender as conseqüências que seu ato poderá causar, uma vez que é uma pessoa em estágio de formação física e psíquica, conforme dispõe a Lei n° 8.069/90. …

reeducar e reintegrar na sociedade e poder exercer seus direitos e deveres de cidadãos. Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando…

Adolescente - ECA.............................................................05 2.2.1 Penalidades previstas ao menor infrator no Brasil.................................................05 2.3 Maioridade penal em outros países...............................................................................07 2.4 Legislação atual e a violência praticada por menores...................................................08 2.5 Maioridade penal após Estatuto da Criança e do…

Art. 3º – Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º – Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem. RESPONSABILIDADES E DEVERES Art. 5º – Exercer a profissão com justiça, compromisso, eqüidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade. Art. 6º – Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no…

JAGUARIÚNA MAUREEN GONÇALVES O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JAGUARIÚNA 2008 FACULDADE DE JAGUARIÚNA MAUREEN GONÇALVES O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Jaguariúna para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Oscar Mellim Filho. JAGUARIÚNA 2008 MAUREEN GONÇALVES O MENOR INFRATOR E O ESTATUTO DA…

| |Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais | |Art. 1° - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, | |recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. | |Art. 2° - O

2º graus, os ensinamentos indispensáveis, participando junto aos estabelecimentos de ensino, nos programas de atenção médica, odontológica, nutricional, saneamento ambiental, higiene e sanidade de alimentos. Parágrafo único. Toda pessoa que tenha menor sob sua responsabilidade é obrigada a zelar pelo cumprimento das prescrições médicas e sanitárias, contribuindo para a execução de programas de atenção médico odontológica, nutricional e de saneamento básico . Art. 7º Toda pessoa tem o…

no processo da evolução biológica e cultural. Bioética é a combinação de conhecimentos biológicos e valores humanos. CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º - O profissional de Enfermagem participa, como…