Processos Contencioso Trabalhista

precatórias ou diligências em comarca distinta daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustentação oral de recursos nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição ou em Tribunais Superiores. Art. 5º A quantidade de processos não pode ser justificativa para o descumprimento dos valores mínimos fixados na tabela. Art. 6º Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual e, também, em valor determinado,…

REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o…

administrativa ................................ 06 3. Fontes do Direito Administrativo ................................................ 09 4. Sistemas administrativos ........................................................... 13 4.1. Sistema do contencioso administrativo ........................... 13 4.2. Sistema de jurisdição única ............................................. 14 5. Regime jurídico-administrativo ................................................... 16 6. Resumo de…

Causas do erro e da ilusão ................................................................................... 05 2. 3 O conhecimento não é um espelho da realidade ................................................ 05 2. 4 Importância da incerteza no processo de conhecimento .................................. 06 2. 5 Condição planetária como buraco negro da educação ..................................... 06 2. 6 Antropo-ética…

Isso significa dizer que se mostrar patrocinadora convicta do campo da educação e da evolução da sociedade costuma trazer bons resultados ao nome de uma organização. Nesse cenário é que começou a surgir, a partir do desenvolvimento dos processos, métodos e normas de trabalho, o interesse no estudo de alguns fenômenos colaterais observados no campo da psicologia organizacional e da sociologia no trabalho, principalmente no que tange ao comportamento do homem. As…

Exceção de incompetência em razão do lugar; A. Procedimento; B. Recurso – 7. Reconvenção: 7.1. A reconvenção no processo do trabalho; 7.2. Características; 7.3. Procedimento – 8. Impugnação ao valor da causa – 9. Principais diferenças entre o processo civil e o processo do trabalho – 10. Quadro sinóptico – 11. Questões. 1. Generalidades O reclamado, designação típica do réu no processo do trabalho, é chamado a juízo, após a expedição de uma notificação, para, querendo, defender-se. A…

de sucesso”, ocorre quando as partes conseguem, de alguma forma, conciliar seus interesses de forma satisfatória a ambas. Podemos conceituar a negociação como um processo ou procedimento natural, originário da comunicação direta, voltado à solução de conflitos, no qual as partes controlam o procedimento e o resultado. Esse processo tem por escopo obter uma decisão comum entre uma ou mais partes autônomas, de forma a contemplar os interesses daqueles nele envolvidos. A negociação é…

É condição indeclinável do órgão da jurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo. O juiz deve ser superior as partes, colocar-se entre os litigantes e acima deles essa é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo essa imparcialidade é fundamental para que a relação processual se instaure validamente. A imparcialidade do juiz resulta em garantia de ordem pública. Nesse sentido é que se diz que é órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz,…

Houve um salto tecnológico nos transportes e máquinas. A máquina causa desemprego, mas abaixa o preço e acelera a produção. Trem a vapor. Trabalho infantil e feminino. Trabalhava 18.00 horas por dia. Recebia castigo físicos. Não havia direitos trabalhistas. Séc. XIX – surgem estradas de ferro. -A invenção da máquina provocou revolução nos métodos de trabalho e consequentemente nas relações entre patrão e trabalhadores (máquina de fiar, o tear mecânico e a maquina a vapor) – tudo isso…

estipulação ou prévio acerto, os honorários deverão ser fixados por arbitramento ou porcentagem sobre o valor da causa; VI. para o fim previsto na disposição anterior, o valor da causa será aplicado de acordo com os artigos 258 e 261 do Código de Processo Civil e parágrafo 2º do art. 22 da lei 8.906/94; VII. salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final; (redação alterada);…