DECRETO PASSEIOS

Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim – RS DECRETO N.º 4.043, DE 09 DE JUNHO DE 2014. Regulamenta os Art. 37 e 38 da Lei n.º 2599, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os passeios públicos no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, D E C R E T A: CAPÍTULO I DOS PASSEIOS PÚBLICOS Art. 1.º Passeio público é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins previstos em leis específicas. CAPÍTULO II DAS DEMAIS DEFINIÇÕES Art. 2.º Para os fins de aplicação deste decreto, são adotadas as seguintes definições: I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, para a utilização com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos; II – acessível: característica do espaço, edifício, mobiliário, equipamento ou outro elemento que possa ser alcançado, visitado, compreendido e utilizado por qualquer pessoa, independente da existência de restrições ou deficiências; III – calçada ecológica: faixa de serviço ou de acesso que pode ser ajardinada ou arborizada; IV – equipamento urbano: todos os bens…

Como funciona a fiscalização? A fiscalização do exercício profissional é a principal missão do CRF/RS e tem foco na ORIENTAÇÃO, visando à valorização do farmacêutico perante a sociedade e a garantia dos benefícios à saúde pública. Objetivamos o cumprimento da legislação profissional e a regularização dos estabelecimentos. A fiscalização do exercício profissional, realizada pelos Conselhos Regionais das profissões regulamentadas, através dos agentes fiscais, enfrenta conflitos e…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DAER/RS AUTO DE INFRAÇÃO SERIE CRV 271137 TRANSPORTES VERA CRUZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 90464967/0001-17 com sede na Rua Getulio Vargas nº. 408 Bairro Arco Íris, CEP 96880-000 município de Vera Cruz -RS através de seu procurador signatário (mandato em anexo), vem,…

AGE Nº 70.064.158.843 AG/M 2.718 – S 14.05.2015 – P 38 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de falta grave. NÃO INSTAURAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE pRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO,…

assentado na Súmula nº 312, 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sobre o prazo para a expedição da notificação da autuação, dispõe o art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICADA COMARCA DE SANTA MARIA – RS URGENTE PATRICK GAI AIRES, brasileiro, solteiro, motorista, portador da Carteira de Identidade Registro Geral sob o nº 8063512969 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 002.580.120-13, residente e domiciliado a Rua Rossi nº 299, Bairro São serafim, Santa Maria, RS., por seu procurador com endereço declinado em nota de roda pé desta exordial, onde recebe intimações e…

ATOS ADMINISTRATIVOS rs o vi rtu al DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO .c om .b 01/07/2015 cu INTRODUÇÃO • ATO – Imputável ao homem on • FATO – Decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. w w w .c • FATO JURÍDICO – Quando o fato corresponde a descrição contida na norma legal e produz efeitos no mundo do direito. www.concursovirtual.com.br 1 INTRODUÇÃO rs o vi rtu al .c om • Os fatos administrativos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DETRAN/RS Processo Administrativo nº.: 2011/0354738-0 (SDD) JEAN ERNANDORENA, médico, inscrito no RG nº. 1053716195, SSP/RS, CPF nº. 895.886.570-91, CNH nº. 02744705924, categoria B, validade 27/02/2013, atualmente residente na Av. Otto Niemayer, nº. 2417, casa 128, Bairro Cavalhada, CEP 91910-001, vem, por intermédio de seus advogados, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA contra o Processo Administrativo (Suspensão de Direito de Dirigir…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator…