DECRETO PASSEIOS

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS

DECRETO N.º 4.043, DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Regulamenta os Art. 37 e 38 da Lei n.º 2599, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os passeios públicos no
Município de Erechim.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DOS PASSEIOS PÚBLICOS
Art. 1.º Passeio público é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins previstos em leis específicas.
CAPÍTULO II
DAS DEMAIS DEFINIÇÕES
Art. 2.º Para os fins de aplicação deste decreto, são adotadas as seguintes definições:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, para a utilização com segurança e autonomia, de edificações, espaços, mobiliário e equipamentos urbanos;
II – acessível: característica do espaço, edifício, mobiliário, equipamento ou outro elemento que possa ser alcançado, visitado, compreendido e utilizado por qualquer pessoa, independente da existência de restrições ou deficiências;
III – calçada ecológica: faixa de serviço ou de acesso que pode ser ajardinada ou arborizada;
IV – equipamento urbano: todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante
Processo Administrativo n.º 7.576/2014, Decreto n.º 4.043/2014, Pág. 1

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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS

autorização do Poder Público em espaços públicos e privados;
V – faixa livre: área do passeio, calçada, via ou rota destinada, exclusivamente, à circulação
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