Efetividade da execução trabalhista

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Breves considerações acerca de mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho Mísia Rita dos Santos Lins Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio da Razoável Duração do Processo 2.1 Esboço suscinto da duração média de tramitação de processos nos tribunais trabalhistas do país; 3. Mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho; 3.1 Sistema Bacenjud; 3.2 Consulta eletrônica às Juntas Comerciais; 3.3 Renajud e Infojud; 3.4 Consulta ao CCS; 3.5 CNDT; 4. Conclusão; Referências. RESUMO A duração razoável do processo trabalhista revela-se como necessidade premente para aquele que busca a satisfação de seu direito através do Judiciário. A Justiça do Trabalho sempre gozou da reputação de celeridade na resolução de seus processos se comparada com os demais ramos do Judiciário e, por isso mesmo, requer constante aperfeiçoamento de instrumentos eficazes a garantir real efetividade da execução. A Carta Magna prevê que a todo cidadão é assegurada a razoável duração do processo e tal princípio há de ser observado também no âmbito justrabalhista. Constantes celebração de convênios com órgãos da Administração Pública (a exemplo do Banco Central, Departamento de Trânsito, Receita Federal, entre outros) e a criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, são alguns dos mecanismos já implementados naquela Especializada e que ensejam maior…

CLT é uma norma vigente dasleis trabalhistas criadas no ano de 1943, a sigla quer dizer Consolidações das Leis do Trabalho. Essa norma legislativa são leis especiais que referem ao Direito do Trabalho e também ao Direitoprocessual do Trabalho que foi criada através de um decreto sancionado pelo então presidente do Brasil naquela época Getúlio Vargas. As leis que estão contidas dentro da CTL visam o melhoramento na vida dotrabalhador, além de fortalecer os direitos trabalhistas de…

Mota Moura A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho Brasília 2007 PAULO CÉSAR DA MOTA MOURA A aplicação do art. 475-J, do Código do Processo Civil, ao Processo do Trabalho. Artigo Científico apresentado à Faculdade de Direito do Instituto Processus de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de pós graduado do Direito do Trabalho, sob a orientação da Professora Liana Memória. BRASÍLIA 2007 Sumário…

PROCESSO DO TRABALHO – RESENHA Aluna:Simone de Souza O PROCESSO DO TRABALHO E AS RECENTES MODIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Estêvão Mallet - A sociedade evolui constantemente e por isso é importante que as leis acompanhem esse processo para que não fiquem defasadas. Devem às leis, instituir regimes de convivência não ficando defasadas e acolhendo as inovações inerentes ao processo de avanço social. Uma prova disso são as reformas de alguns códigos como o Código de…

Rito Sumaríssimo no Processo do Trabalho O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único…

Trabalho, a empresa não pagou e o Juiz percebe que ela está tentando protelar, imediatamente e de ofício, despersonaliza a PJ e desce o sarrafo nos donos. Dai eles pagam. É implícito para nós da Justiça do Trabalho que se a empresa não tem dinheiro, é porque os donos dela ficaram com ele e, em última análise, foram também beneficiados (ou os maiores beneficiados) com o trabalho do empregado. Daí, nada de churumelas. Tudo muito rápido e eficaz. E por vontade do juiz e não da parte, já…

1. PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS Procedimento trabalhista é a forma com que os atos processuais devem ser realizados para que o processo, que consiste no conjunto destes atos, venha a cumprir o seu papel na prestação da tutela jurisdicional. O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em ordinário, sumário e sumaríssimo. 1.1 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento ordinário é o mais comum na pratica processual trabalhista está previsto na CLT nos artigos 837 a…

SANTO ÂNGELO/RS. PROCESSO: 0124700-11.2009.5.04.0741 GABRIEL LAGO STRECK, advogado, inscrito OAB/RS 87.771, com escritório na Travessa Maúa, 101/2° andar, Centro Santo Ângelo, CEP 98801-730 vem respeitosamente a Vossa Excelência tempestivamente recorrer da MULTA imposta pela busca e apreensão dos autos da ação trabalhista- Rito ordinário entre Olívio dos Santos Pires (reclamante) e VIGITEC (reclamado) em epígrafe pelos fatos e fundamentos que passo a expor: Na data de…

Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos. As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são: carteira de trabalho, jornada de trabalho e período de férias, proteção do trabalho da mulher, contratos individuais, medicina, justiça e fiscalização do trabalho, entre…

O Processo e o Tempo do Processo Não tenhamos pressa, mas não percamos tempo. José Saramago O mundo está em constante evolução, modificação esta que molda tanto a sociedade quanto as relações sociais e trabalhistas que também vão sendo alteradas ou encontram novas interpretações, com o objetivo de satisfazer as necessidades em dado momento do desenvolvimento social. Isto também ocorre nas relações processuais, o modo de lidar com aplicação do direito e com o processo em si na…