Processo Penal Semana 5

Disciplinas envolvidas: Direito Civil I Teoria Geral do Direito Ciência Política (TGE) Direito Penal I PROFESSOR ÂNCORA: a ser definido pelo Diretor de cada unidade. Primeiro Semestre Turno: Matutino e Noturno Última revisão: SETEMBRO/2012 Semana Interdisciplinar e data de apresentação dos trabalhos: Ver calendário da sua unidade. Data para entrega do trabalho escrito aos professores: Até 1 semana antes da data de apresentação. Definição de Interdisciplinaridade:…

nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma…

do Código de Processo Penal e no Inquérito Policial registrado sob o número __________, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer DENUNCIA em face de MARIA FRUSTADA, (nacionalidade), viúva, (profissão), nascida em __ de _______ de ___________, natural de ______________, filha de _________ e __________, residente e domiciliada _________________________, estando atualmente custodiada no (endereço), pelos fatos e direitos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS No dia 5 de…

Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito…

SURSIS 1. CONCEITO A Suspensão Condicional Da Pena também conhecida com SURSIS, como já explicita na sua terminologia, é um instituto condicionado a certas condições preceituadas no art. 77 do nosso código penal pelo qual é suspensa a execução da pena privativa de liberdade, durante determinado período de tempo. Através desse instituto tão eficiente e essencial, o juiz ao invés de determinar a execução de sanção imposta na sentença, substitui pela suspensão condicional da pena, ficando…

DIREITO PENAL II Título CONCURSO DE CRIMES Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CONCURSO DE CRIMES Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de aula. - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie. - Confrontar os sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado Democrático de Direito. -…

progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei 7210/84 (LEP) que ofertou parecer no sentido de que tal pedido somente poderia ser deferido após o apenado cumprir mais de 2/5 da pena no regime fechado conforme estabelecido pela lei 11464/07. Como magistrado da VEP responsável pela referida decisão de que forma você solucionaria o conflito de leis penais no tempo? Responda de forma…

Plano de Aula: DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. DA REABILITAÇÃO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência dos efeitos de uma sentença penal condenatória. Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a relevância do…

Semana 01 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural deNova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor etraumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens…

A Interrupção Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a