Processo Penal Luis Claudio Silva

I DOUTRINA 1 CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO E O ESTADO DE DIREITO CONCRETO: ESTUDO DE CASO SOBRE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO TOQUE DE RECOLHER NAS COMARCAS DE FERNANDÓPOLIS E ILHA SOLTEIRA/SP CLÁUDIO RIBEIRO LOPES* DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS** VANESSA YOSHIURA** * Mestre em Direito (Tutela de Direitos Supraindividuais) pela UEM; Professor Assistente da UFMS (DCS/CPTL) - Campus de Três Lagoas ** Graduandos em Direito pela UFMS - Campus de Três…

Causas extintivas da punibilidade As causas extintivas da punibilidade estão previstas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro. São atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal, que fazem desaparecer o direito punitivo do Estado, impedindo-o de iniciar ou prosseguir com a persecução penal. Algumas dessas causas resultam de acontecimentos naturais, como a morte; outras de fatos complexos, como a passagem do tempo e a inércia do titular do direito (prescrição,…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS JULIANA LEITE SILVA AS CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CURSO DO PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa…

da CF/88) Em relação aos princípios relativos ao júri, preleciona Guilherme de Souza Nucci em sua obra Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais que: “O Tribunal do Júri é instituição reconhecida pela Constituição Federal como direito individual à participação do povo nas decisões judiciais, assim como representa a garantia ao devido processo legal para apurar crimes dolosos contra a vida, julgando seus autores. Sua consolidação e afirmação dão-se em virtude…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COLENDA ___ CÂMARA CRIMINAL. PORTO ALEGRE. TELEFONE: 54 ­ 99198893 ou 84339861 E­MAIL: lfpossamai.adv@hotmail.com HABEAS CORPUS ­ MATÉRIA CRIMINAL LUÍS FERNANDO POSSAMAI, Advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº. 63.752, e ANAI MARIA DE SOUZA, Bacharel em Direito, inscrito na OAB/RS sob nº 26856, ambos com escritório profissional na Rua Dr Montaury, 1471…

da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A fim de desconstruir, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, as teses apresentadas na inicial acusatória e que se basearam nos fatos expostos a seguir: I. DOS FATOS Consta da inicial que no dia 03/08/2013, por volta das 10h30min, MARIA, emitiu um cheque, do banco TAL, nº 123456789, para…

e o Código Penal Brasileiro ................................................................. 09 2. O DIREITO À VIDA ................................................................................................... 12 2.1 A Questão do Momento em aue Começa a Vida ................................................ 16 2.1.1 O Coração do Problema .................................................................................... 19 2.2 Entendimento, Limitações, e o Futuro do Código Penal…

Sousa1 RESUMO O presente artigo visa estabelecer uma discussão sobre as estratégias de enfrentamento da violência pelo Poder Estatal e sua gestão da Segurança Pública para tal fim, atentando para a importância da participação da comunidade no processo decisório, haja vista a presença de novos sujeitos sociais que buscam exercer sua cidadania no campo da gestão partilhada do interesse público. Palavras-chave: Gestão Pública. Segurança Pública. Violência. ABSTRACT The present…

DE BACHALERADO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA “REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL” LUCAS FRANÇA CARLOS RA. 200910315 CATANDUVA, ABRIL DE 2013. PROJETO DE MONOGRAFIA Projeto de monografia a ser apresentada como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Instituto Municipal de Ensino Superior – IMES Catanduva, realizado como avaliação da Monografia, tendo como orientador o professor Dr. Luis Carlos Guimarães Brondi. CATANDUVA, 2013 SUMÁRIO Introdução....

de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária Aureo Rogério Gil Braga comandou a investigação, por meio de interceptações telefônicas, busca e apreensão, entre outros instrumentos. Na fase processual, o MP foi representado pelo promotor de Justiça Luís Antônio Minotto Portela. PF deflagra a Operação Publicano contra fraudes no Imposto de Renda São Paulo - SP – A Polícia Federal, em ação conjunta com a Receita Federal, deflagrou nesta manhã (16/5) a Operação Publicano, para…