Processo Penal Definição Da Competencia Territorial

C O M P E T Ê N C I A – NOÇÕES GERAIS Jurisdição e competência. Critérios determinativos da competência. Espécies de competência.. Prorrogação. Prevenção. Modificações. Conexão. Continência. Conflitos. Perpetuatio Jurisdictionis. Competência nas ações coletivas. 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1. Introdução O homem é um ser gregário e precisa viver em sociedade, daí a necessidade de regramento de sua conduta através de normas jurídicas. A simultaneidade das pretensões dos…

pertencentes às Forças Armadas ou às Forças Auxiliares, é essencial para a manutenção do Estado, e para a preservação da segurança interna, no aspecto de ordem pública, e nacional, na defesa da soberania do território, do espaço aéreo e do mar territorial. Mas, segundo alguns a Justiça Militar, Federal ou Estadual, deve ser extinta porque esta estaria contribuindo para a impunidade, e ao mesmo tempo seria um Corte de Exceção, sem sentido em um país que escolheu a democracia, e vive sob…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Dentre as funções do Estado, destaca-se aqui a Jurisdição, é através dela que o Estado se substitui aos titulares dos interesses em conflito para que de forma imparcial, buscar a pacificação do conflito, com justiça. Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto. O processo penal,…

Competência: conceito, regras de delimitação, competência em razão do lugar da infração (ratione locci), competência em razão da pessoa (ratione personae) e competência em razão da matéria (ratione materiae). COMPETÊNCIA Conceito Como poder soberano do Estado, a jurisdição é una e, investido no poder de julgar, o juiz exerce a atividade jurisdicional. Assim, todo juiz terá jurisdição, mas nem todos terão competência para solucionar o conflito apresentado. Decorre disso que um juiz…

Do lugar do crime. 9- As provas da materialidade. 10 – O bem jurídico tutelado. 11- Competência para julgamento. Conclusão. Referências. 3 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado aborda o tema dos crimes praticados pela internet, vale dizer, modalidade de crime informático, para tal faz se a distinção entre os vários crimes praticados em que o computador aparece, bem como a difícil conceituação, definição e alcance de seu estudo enquanto novo ramo do direito moderno. Busca-se…

. Direito Processual 1.1 Definição: O direito processual é o conjunto de normas e princípios dos quais servem de forma ou instrumento de atuação da vontade concreta das leisde direito material, que há de solucionar o conflito de interesses estabelecido entre as partes, sob a forma de lide. Estuda a atividade substitutiva do Estado (jurisdição) e a relação jurídica que irá desenvolver-se entre as partes litigantes e o agente político (juiz) que exerce a função jurisdicional. Segundo o…

Problema. A Doutrina de Monroe. A Doutrina de Drago. • Estado: Dimensão Territorial, Marítima e Aérea. Imunidade À Jurisdição Estatal. Domínio Público Internacional: Espécies e Regras De Convivência. 3 ESTADO CONCEITO A palavra Estado, grafada com inicial maiúscula, é uma forma organizacional cujo significado é de natureza política. É uma entidade com poder soberano para governar um povo dentro de uma área territorial delimitada. As funções tradicionais do Estado englobam três…

tutelados coletivamente. ➢ Portanto, são direitos que podem ser levados a juízo individualmente, mas que, dada a sua natureza comum, podem ser tratados de forma coletiva. 02. Meio Ambiente: Definição e Classificação 2.1 Definição ➢ O meio ambiente possui em nosso ordenamento jurídico uma definição legal, prevista pelo art. 3º, I, da Lei 6.938/81, correspondendo ao “conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite,…

funcionamento, regência legal. 3) Observa-se, quando do estudo das competências administrativas em matéria ambiental, que estas são regidas pela Constituição Federal, que as estabelece como sendo comuns a todos os entes federativos, nos termos do art. 23 da CRFB. O parágrafo único deste mesmo artigo estabelece que Leis Complementares estabelecerão o exercício destas competências comuns, tendo sido editada, para a regência de tais competência para o meio ambiente, a LC n. 140/2011. A…

a) Cabimento e requisitos para aplicação da Transação Penal? R: Cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, somente para os crimes de ação pública, tanto condicionada como incondicionada. Somente o Ministério Público pode oferecer a transação penal na forma escrita ou oral. Os requisitos são: não ter sido, o autor, condenado por crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva; não ter sido beneficiado pela transação penal nos últimos 5 anos; ter bons antecedentes;…