Processo Penal Definição Da Competencia Territorial

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 3.04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Deontologia Jurídica Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na autoorganização, auto-governo e autoadministração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município…

Fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito são as garantias do cidadão perante o poder punitivo estatal e estão amparados pelo texto constitucional de 1988. É no art. 5º de nossa carta magna que se encontram os princípios constitucionais específicos em matéria penal, cuja função consiste em orientar o legislador ordinário para a adoção de um controle de sistema penal voltado para os direitos humanos, embasado em um direito penal da culpabilidade, um…

transcorrer da História, não apenas pessoas físicas, mas também Estados, organizações internacionais e os próprios indivíduos passaram a se relacionar entre si. O Direito, então, não mais se contentou em reger situações limitadas às fronteiras territoriais da sociedade, criando-se um sistema de normas jurídicas capaz de coordenar interesses internacionais. A esse sistema dá-se o nome de Direito Internacional Público (DIP) ou Direito das Gentes. O moderno sistema internacional se originou…

Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. 6 Ponto 1.c. Graves violações às Convenções de Genebra e crimes de guerra. Imprescritibilidade. Competência para processar e Investigação pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. 8 Ponto 2.a. Direito Internacional Privado. Evolução histórica. Conflito de leis e espécies de normas. 12 Ponto 2.b. Organização Internacional. Características.…

Carlos Rodrigues Junior Teoria Geral do Processo Civil Professor: Denys e-mail: dc.denys@gmail.com Facebook: Denys Denyzard 05/02/2013 Processo= Crise – É um sinônimo de crise. Só atua quando duas pessoas não se concordam. Isso, consequentemente, mostra que não possuímos uma sociedade bem desenvolvida e organizada.  Indicações de Leitura:  Código de Processo civil comentado – Nelson Nery e Rosa – Saraiva  Curso sistematizado de direito Processo Civil – Cássio…

Pública. Direito Financeiro Responsável por coordenar dentro das entidades públicas, as receitas, despesas e a administração financeira. Direito Penal Ramo do direito público que regula as ações penais ilícitas com o objetivo de defender a sociedade. Dentro do direito penal há um conjunto de princípios e normas jurídicas capazes de julgar as ações penais e impor sanções para elas. Direito Processual Ramo do direito público que estabelece um conjunto de normas capazes de solucionar…

organizações na sociedade ou as comunidades a elas eram organizadas antes de 1513. Aristóteles organizava, escreveu sobre a organização de determinadas cidades, Estados na Grécia. Frise-se que este conceito de Estado moderno (1513) surge aqui com esta definição: “o Estado é uma sociedade politicamente organizada, dotada de um território, de um povo e com objetivos determinados”. É logico que antes de 1513 já existiam organizações da sociedade, porém não com esse conceito. Em 1513…

aconselhável a deportação; c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.” A competência para decretar a expulsão é do próprio Presidente da República, em decisão tomada com fundamento no que for apurado dentro do processo administrativo levado a cabo dentro do Ministério da Justiça. É um ato discricionário. A expulsão é materializada por meio de decreto, que tem como…

COMPETÊNCIA NOS CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET O uso da internet já não é mais uma novidade em nosso cotidiano, simultaneamente com o benefício desse serviço surgiram os crimes virtuais. A internet se tornou indispensável para grande parte da população mundial, nessa rede é possível pesquisar, estudar e até trabalhar. Mas infelizmente, alguns criminosos têm utilizado esse avanço para realizar práticas delituosas com o intuito de obter para si, vantagem em proveito de outros internautas

COMPETÊNCIA PENAL Conceito. É um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural, ou seja, de que o acusado será processado e julgado pelo Juiz Competente. Espécies. Como regra, um Juiz ou Tribunal só pode julgar um caso penal quando for competente em razão da matéria, da pessoa e do lugar. A incompetência em razão da matéria e da pessoa é absoluta, o que quer dizer que não se convalida e que, há qualquer tempo no processo, pode