Processo Licitatório Publico

PÚBLICA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrtaivos, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL. Orientador: Prof. Dr. José Anacleto Santos. CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO O poder público para adquirir, alienar, contratar a execução de obras ou serviços não dispõe de autonomia como faz o particular, para isso tem que obedecer estritamente procedimento regulado por lei, também chamado de licitação. A Carta Magna…

objetivo criar, modificar ou extinguir direitos de ambas as partes. No estudo do Direito Administrativo, que é ramo do Direito Público que estuda a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, deparamos com a mesma manifestação de vontade existente no Direito Civil para a celebração de contratos, porém, neste haverá algumas peculiaridades privativas do Poder Público. Dentre essas peculiaridades, podemos destacar que a celebração de um contrato administrativo traz prerrogativas…

competição aos participantes do certame licitatório, perante a apresentação de propostas para o fornecimento de bens e serviços. A finalidade dessa competição é criar para a Administração Pública uma maior vantagem na aquisição desses objetos, orientando o administrador público a observação dos princípios da isonomia, moralidade, legalidade, impessoalidade e outros que norteiam a Administração, incluindo o princípio da vantajosidade. Assim, o administrador público deve realizar em…

permissão à participação tem como fundamento o mesmo princípio da moralidade, mas o também constitucional princípio da presunção da inocência, pois, se pelo primeiro, somente lei pode alargar o rol de impedidos, impedir a participação em certame licitatório pelo fato de ser parente é presumir a má-fé, quando a presunção possível, prevista na Constituição Federal, é a da inocência. Os vários aspectos envolvendo a participação de parentes nas licitações realizadas pela administração…

LICITAÇÃO: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA Carleandro Lima Almeida1 RESUMO: Este trabalho visa esclarecer e informar os benefícios gerados mediante a utilização dos mecanismos disponibilizados através dos processos de licitação no Município de Frecheirinha-Ce, a fim de promover maior transparência na utilização dos recursos públicos e identificar a proposta mais vantajosa para o município, diminuindo os gastos desnecessários, aumentando a…

DA PRESIDENCIA PARECER JURíDICO INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE ASSUNTO: Legalidade do Processo Licitatório - Modalidade Carta Convite nO. 004/2012 Ementa: Licitação - Carta Convite nO. 004/2012 Objeto: Serviços de Assessoria em análise de Projetos de Leis Orçamentários Municipais e 'acompanhamento junto a Presidente e Vereadores da Câmara Municipal em visitas a Órgãos Públicos Estaduais para tratar de assuntos de interesse do Município de Bodoquena - MS.…

Fórum Temático 1 – Em sua opinião como melhorar a eficiência logística de organizações de caráter público que se submetem a outra lógica que não a de mercado? Em sua opinião, quis fatores impedem que melhorias sejam adotadas? Em primeiro lugar é preciso compreender o conceito de logística e quais as suas diferenças em relação a logística de empresas privadas. A logística é a área de gestão responsável pelo provimento de recursos, equipamentos, manutenções ou mesmo informações, o que acaba

Mello conceitua licitação como “o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições por ela estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados” HYPERLINK…

JURÍDICO ADMINISTRATIVO........................................X 2.2. REGRA DE LICITAÇÃO (OBRIGAÇÃO).......................................X 2.3. EXCEÇÕES À REGRA GERAL.....................................................X 3. REGIME JURÍDICO LICITATÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO.............................................................................................X 3.1.BREVE HISTÓRICO..........................................................................X 3.1.…

licitação é um meio de contratação, utilizado pela Administração Pública, quando não é necessário, ou mesmo vantajoso, a utilização de um processo licitatório. A Administração Pública, direta e indireta, necessita adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, mas não possui autonomia para a celebração de contratos, pois trabalha com recursos públicos e deverá prestar contas dos valores gastos e para tanto, observar uma série de princípios e procedimentos previstos em…