Processo Licitatório Publico

uma profissão não excluí o seu aperfeiçoamento. Ao contrário, seria mestre quem continuar apreendendo”. PIERRE FURTER RESUMO Este trabalho apresentará o conceito da licitação e suas modalidades, para que os agentes públicos e a sociedade, ao analisarem o processo licitatório, possam observar os princípios determinados pela legislação, que visa selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Este trabalho pretende esclarecer a questão da sua obrigatoriedade,…

VILA VELHA - ES 2012 RESUMO Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Processo Licitatório. O presente trabalho tem como tema a licitação. Num primeiro momento, conceitua Administração Pública e seus princípios. Em seguida, aborda o instituto da licitação e diversos aspectos relacionados ao mesmo. Na sequência, traz a matéria referente aos casos de inexigibilidade e dispensa do processo de licitação para contratação direta. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória

3 PROCESSO DE LICITAÇÃO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Consoante determinação do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, ao gestor público não cabe livre arbítrio na aquisição ou alienação de bens e contratação de prestação de serviços, visto que na administração pública deve-se agir de acordo com as normas regulamentadoras daquela matéria, é inversamente contrário do particular e somente poderá atuar quando existir prévio embasamento legal. É o Princípio da Legalidade, nos ensinamentos de Dirley

consubstanciado no fracionamento de despesas, como forma de se esquivar do certame licitatório, pela Lei nº. 8.429/92 está demonstrada a improbidade administrativa. 3. OBJETIVOS 3.1 Objetivo Geral Demonstrar que o fracionamento de despesas, com o intuito de manter o valor dentro do limite imposto pela Lei nº. 8.666/93, e assim, dispensar a licitação, configura-se como fraude ao processo licitatório, destarte, o agente público deve responder por improbidade administrativa. 3.2…

CONTRAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM/SEM PROCESSO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. Helcimar Araújo Belém Filho* RESUMO Este trabalho visa aprofundar nos critérios de contratação de Instituição Financeira pela Administração Pública, buscando esclarecer dúvidas pertinentes quanto a Instituição Financeira Oficial, assim como, a legislação pátria vigente, o processo administrativo para abertura do processo licitatório, modalidades de contratação…

disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos deseleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Além desse…

atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. A autarquia é a pessoa jurídica de direito público, o que significa ter praticamente as mesmas prerrogativas da Administração direta. O seu regime jurídico pouco se diferencia…

Oliveira Alves de Lima Profa. Nirleide Saraiva Coelho RESUMO A Administração Pública ao contratar serviços, obras e compras deve realizar procedimentos licitatórios, que são disciplinados pela Lei nº 8.666/93 com a finalidade de obter a proposta mais vantajosa. Porém, visando adquirir maior celeridade e simplicidade nos processos licitatórios, foi instituído pela Lei nº 10.520/02 o pregão como a nova modalidade de licitação. Dessa forma, este artigo tem como objetivo geral analisar a…

PROBLEMA 7 1.2- Objetivos 11 1.3- Justificativa 12 1.4- Metodologia 13 2- ASPECTOS TEÓRICOS 14 2.1- Motivações e Contribuições 14 2.2.5- Orçamento 16 3- Despesa pública 17 4- O PROCESSO DE LICITAÇÃO E SUAS MODALIDADES 20 5- ESTUDO DE CASO DO CUSTO/BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE UM PROCESSO LICITATÓRIO NA PREFEITURA DE ARAXÁ MG 30 6- CONCLUSÃO 35 7- Referências Bibliográficas 36 8- ANEXOS 38 Anexo 1 - Relatório Analítico de Execução de Licitações da Prefeitura…

parecer for obrigatório. FCC - AJ TRE RO/Judiciária/2013 O Estado de Rondônia realizará procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de grandiosa obra pública. Cumpre salientar que o valor estimado para a licitação é de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). No caso narrado e de acordo www.cers.com.br com a Lei nº 8.666/1993, o processo licitatório em questão a) prescinde de audiência pública, haja vista que apenas as licitações…