Processo Licitatório Publico

princípios que regem o processo licitatório, juntamente com as suas modalidades, a dispensa de licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. PALAVRAS-CHAVE : Princípios, licitação , procedimento licitatório. INTRODUÇÃO No que se refere ao aspecto histórico e evolutivo do procedimento licitatório, diversos…

Fracionamento do objeto licitatório e contratação simultânea; 7.5. Fase de Habilitação; 7.6. Fase recursal única. 1. Noções Introdutórias A Constituição da República prevê em seu Capítulo VII que trata da Administração Pública que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão contratados mediante…

FORUM 3 LOGISTICA Discuta sobre as diferenças das atividades de apoio à logística no setor público e no setor privado. Foque, mas não limite a discussão, no processo de compras. No setor público, não é visado o lucro, os contratos com os fornecedores são estabelecidos pela Administração Pública através de processos licitatórios, exigindo toda uma formalidade. Já no setor privado, onde o objetivo maior é o lucro, há uma maior flexibilidade quanto a escolha de fornecedores, conforme o desejo da

O PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Contabilidade Governamental Regulada pela Lei. 8.666, de 21 de junho de 1993, a Licitação é hoje o sistema utilizado pela administração pública para compra de bens e para a obtenção de serviços prestados por terceiros, por isso este assunto deve ser amplamente discutido por todos os setores da sociedade, que não apenas podem, mas devem acompanhar as licitações ocorridas no…

Direito Administrativo - RESUMO Assuntos: Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo;

para o estudo do presente tema é em razão da aplicabilidade do erário público pela Administração Pública em prol do atendimento ao interesse da coletividade e da grande mudança em moralizar as compras públicas. Sua relevância se dá no estudo das condutas ilícitas praticadas na licitação pública, tanto pelos servidores públicos quanto pelos licitantes. Aplicando-se subsidiariamente as regras do Código Penal e do Código de Processo Penal. Ademais, a Administração Pública se sujeita a um…

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração - órgão público - faz a contratação de obras, serviços, compras e alienações, visando à proposta mais vantajosa dentre as apresentadas, favorecendo sempre o interesse público. O procedimento licitatório se inicia com a definição do objeto que se deseja contratar. Após isso, elabora-se o instrumento convocatório - Edital ou Carta Convite. Esse instrumento deverá ser aprovado para sua posterior publicação. A publicação do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E ADMINISTRATIVAS ADMINISTRAÇÃO TURMA 2º AA AQUISIÇÃO NO SETOR PÚBLICO INGRID DOS SANTOS OLIVEIRA – 708309 FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA – 708328 TATIANE MENDES TAVARES - 708372 AMANDA VIEIRA R. MARCELINO – 708418 CINTIA COSTA DA SILVA – 708467 SARAH ROCHA DE OLIVEIRA – 708480 DAYANE SILVA DE JESUS – 708518 HELOISE FLAMINIO – 708242 THAYANA LIMA - 708602 SANTO ANDRÉ

.................................................11 2.1.6 - Pregão Eletrônico..............................................................................................12 2. 2 - PROCESSO DE LICITAÇÃO NO CAMPUS XVI....................................... 12 2.3-LICITAÇÃO E MÁ UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO....................14 2.4 - ACONSTRUÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO CAMPUS XVI................... 15 2.5 - PROBLEMAS ESTRUTURAIS..............................................................

de participação em processos licitatórios, e qual o tipo de contabilidade a ser aplicada em empresas com esse ramo de atividade. DESENVOLVIMENTO Autarquias. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. As autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.