Processo Legislativo José Afonso Da Silva

instituto do référé législatif, por uma lei de 1790, somente abolida em 1837. Por meio do référé législatif, remetia-se ao Legislativo a interpretação de um texto obscuro de alguma lei. A Constituição de 1791, acolhendo o instituto, dispunha que, se uma interpretação da lei fosse atacada por três vezes num tribunal de cassação, este deveria submetê-la ao corpo legislativo, que emitiria um decreto declaratório da lei, vinculante para o tribunal de cassação. Havia, portanto, uma…

Própria de Constituição – É formada pela parte orgânica – divisão funcional e territorial do exercício do poder político - e pela parte dogmática da Constituição – que trata dos direitos, garantias e remédios constitucionais. De acordo com José Afonso da Silva, “o centro de estudos do Direito Constitucional está em deslocamento da parte orgânica para a parte dogmática”. Hoje em dia, é mais relevante o estudo sobre os direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, ao invés…

1. Supremacia da Constituição “Não há proposição mais evidentemente verdadeira do que esta – todo ato de autoridade delegada, contrário aos termos da delegação em virtude da qual concedeu essa autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes do povo têm mais faculdades que o próprio povo; que…

legislativa. 6- (V) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas. Fundamento: Processo Legislativo brasileiro é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral. Conforme o artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções. 7- (F) O processo…

Elementos Constitucionais. 1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na…

Própria de Constituição – É formada pela parte orgânica – divisão funcional e territorial do exercício do poder político - e pela parte dogmática da Constituição – que trata dos direitos, garantias e remédios constitucionais. De acordo com José Afonso da Silva, “o centro de estudos do Direito Constitucional está em deslocamento da parte orgânica para a parte dogmática”. Hoje em dia, é mais relevante o estudo sobre os direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, ao…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS SOCIAIS - DTCS COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II - 3º PERÍODO Aluno: FARLEY KAIQUE GOMES DE SALES Prof.º Reginaldo da Silva gomes A contituição federal de 1988, ou constituição cidadã conforme acertademente foi batizada por Ulysses Guimarães, é, sem dúvida, a constituição brasileira que melhor buscou atender os anseios sociais, inserida num contexto pós-ditadura militar. Com sua…

Comentário à Jurisprudência OS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CÁSSIO HENRIQUE AFONSO DA SILVA Oficial do Ministério Público 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é verificar o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em face da inserção do parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição pela EC 45/2004, dispondo sobre a incorporação, na ordem interna, dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A…

Constituição é o processo pelo qual se constitui ou se forma alguma coisa. É o ato de constituir, decompor ou de estabelecer. A palavra constituição pode ser usada para fazer referência à nomeação ou designação. Ex.: Ele providenciou a constituição de um advogado. Constituição é também o conjunto de normas reguladoras de uma instituição, de uma corporação etc. Constituição é ainda o conjunto de caracteres anatômicos, funcionais, reacionais e psíquicos, hereditários e adquiridos que…

modo que assim haveria autonomia e independência entre os poderes, mas também harmonia entre estes. (PINHO, 2012, p. 118). PODER JUDICIÁRIO De acordo com José Afonso da Silva (2014 p.559), o Poder Judiciário possui função jurisdicional, ou seja, função de solucionar conflitos de interesses nos casos concretos, o que se da por meio do processo judicial. Conforme podemos observar em Cintra, Dinamarco e Grinover (2010, p.178), o Poder Judiciário brasileiro é composto por vários órgãos que…