Processo Legislativo José Afonso Da Silva

PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO BRASIL Araranguá 2012 RESUMO O objetivo deste trabalho é analisar a participação popular no processo legislativo brasileiro através da iniciativa Popular. Tendo em vista que o povo é titular do poder e o exerce por seus representantes ou diretamente, conforme os termos do parágrafo único do artigo primeiro da Constituição. O constituinte escolheu alguns instrumentos para reaproximar o cidadão das decisões políticas, seja através

de normas jurídicas superiores a todas as outras e que estabelece os direitos e deveres fundamentais das pessoas (ser humano, entidades, governos). É sabido que a Constituição é una e indivisível. Suas regras e princípios formam um único corpo legislativo, que deve ser aplicado e interpretado de forma a não guardar qualquer divergência ou prevalência entre os diversos temas ou ramos dos direito nela tratados. Tal lição, no entanto, não impede, ao menos para fins didáticos ou de estudo,…

........................... 22 INTRODUÇÃO O debate envolvendo a postura do Poder Judiciário como órgão originário de políticas públicas e fonte de normas jurídicas tem causado grande polêmica no cenário brasileiro. Se por um lado o Poder Legislativo não tem atendido as demandas sociais elencadas na Carta Maior, por outro o Judiciário não pode se omitir a questões levadas ao seu crivo, especialmente quando se trata da aplicação casuística de deveres normativos decorrentes de…

“ o poder politico que exercido por agentes que deliberam em nome de um povo elabora a ordem jurídico fundamentais do Estado por ele constituído”. Na visão de Guilherme Pena de Moraes o “ poder de produção das normas constitucionais por meio do processo de elaboração e ou reformador da Constituição , com o fim de atribuir legitimidade ao ordamento jurídico do Estado.” Para Celso Ribeiro Bastos , o poder Constituinte significa poder de elaborar uma Constituição. Sendo esta o…

1: Resumo Sobre INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 34 a 36 da Constituição Federal) Páginas 484 a 491 Livro: Curso de Direito Constitucional Positivo. Autor: Prof. José Afonso da Silva (Aposentado como procurador do Estado de São Paulo e como professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, o professor José Afonso atualmente escreve pareceres e leciona em alguns cursos de pós-graduação). Aluno: JULIANO BRAGATTO ABADIE Professor da Disciplina: Sr. Mauricio…

­ PROCESSO LEGISLATIVO ◦Espécies Legislativas: a) Emendas à Constituição – Processo formal de mudança da Constituição Obs1.: Difere da Mutação Constitucional – Processo informal de mudança da Constituição. Obs2.: ▸ Alterações de natureza jurisdicional Controle de constitucionalidade ▸ Alterações de natureza jurídico-social Costumes ▸ Alterações de natureza política A falta de efetividade de dispositivos constitucionais ante a omissão legislativa. b) Leis…

Disciplina: Teoria Geral do Processo Curso de Direito – 2ª Série A Especial – 2° Termo. Teoria Geral do Processo - Etapa 01 I – Introdução. Na Constituição Federal, em seu Artigo 2º consta: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo (legisla), o Executivo (executa) e o Judiciário (julga). Um poder exerce uma função de forma típica e as outras funções de forma atípica. Esta Carta Magna atribuiu ao Supremo Tribunal Federal, o dever de "Guardião da…

Movimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites…

independentes e harmônicos entre si, o legislativo,o executivo e o judiciário. No entanto,a separação dos poderes tem caráter meramente formal e jamais houve uma tripartição estanque e sim expectativas em relação a tais funções , de modo que a interpenetração é inevitável.Há sempre a prevalência de um poder sobe outro já que os poderes tendem a invadir a esfera jurídica dos demais de forma extralegal e transpô-las demasiadamente O poder Executivo, por exemplo, domina o Legislativo de…

critério o processo de formação e não o conteúdo da norma, tudo o que nela estiver contido é constitucional) * Quanto ao modo de elaboração: a) dogmáticas (sempre escritas, consubstanciam dogmas estruturais do estado, feita por um órgão constituinte) b) históricas (formada através de um lento e contínuo processo de formação) * Quanto á alterabilidade ou estabilidade: a) rígidas (processo de alteração solene, mais rígido que para as normas em geral) b) flexíveis ou…