Processo Legislativo Artigo 59

Moral, a Economia, a Política, a Biologia, a Tecnologia, a Geografia, as Atividades Profissionais e etc, que ocasionam a produção de determinada Norma Jurídica. Obs: Os órgãos elaboradores do Direito Positivo são fontes materiais diretas: o Poder Legislativo (Lei), a Sociedade (Direito Consuetudinário), e o Poder Judiciário (Jurisprudência). C) Fontes Formais: São os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as Normas Jurídicas se exteriorizam tornam-se conhecidas a Lei e o…

FACULDADES INTEGRADADAS CLARETIANAS DIREITO CONSTITUCIONAL II Direito Constitucional – Processo Legislativo (1ª Parte) Professor: João Miguel da Luz Rivero "Q U E S T I O N Á R I O" 1) O que é maioria simples? Resposta: A maioria simples é o primeiro número inteiro após a metade. A gente não deve usar o vulgo “metade + 1″ porque metade de número ímpar não é um número inteiro e não há como considerar pessoas com números que não são inteiros. Chega a ser

Município. Ele é um ente sui generes. Ele legisla sobre todas as matérias do Estado, bem como do Município. PROCESSO LEGISLATIVO  Do artigo 59 a 69 Estudo de como faz lei, como faz emenda, como faz medida provisória etc. Art. 59 O processo legislativo compreende a elaboração de EMENDA CONSTITUCIONAL, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, LEI DELEGADA, MEDIDA PROVISÓRIA, DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL: Para tratar de matéria constitucional, para alterar a…

SETEMBRO DE 2007 PROCESSO LEGISLATIVO/FASES ELABORAÇÃO LEI PROCESSO LEGISLATIVO – ARTIGO 59 – contempla: (1) Inciso I = EMENDAS À CONSTITUIÇÃO = Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição (ver artigo 60 da Constituição Federal); (2) Inciso II = LEIS COMPLEMENTARES = Normas que completam ou complementam o texto constitucional (ver artigo 69 da Constituição Federal); (3) Inciso III = LEIS ORDINÁRIAS = Normas elaboradas pelo Poder…

Direito Constitucional – 2 Bimestre Dia: 24/04/2014  Seminário- Ministério Público  Dia:28/04/14  Poder Legislativo - Impedimento dos Parlamentares - vedação de acumular mais de um mandato eletivo, desde a posse (art.54.II.d). - vedação de ocupar cargo público do qual possa ser demitido “ad nutum” (“cargos de confiança”, adotados por características pessoais, onde os ocupantes não levam vantagens nos seus cargos) - (art. 54, II, b) ressalvados os casos de investidura nos cargos…

Medidas Provisórias A Medida Provisória historicamente Na legislação brasileira, é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da República, pois este que poderia editá-lo. Porém, a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana. No sistema parlamentarista italiano, o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade política, de tal

desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. Segundo Jurisprudência do STF nao cabe Tratado Internacional sobre matéria reservada à Lei Complementar. Isso porque o Tratado Internacional é aprovado por Decreto Legislativo, que exige quorum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar. Disto decorre que: – Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de…

material. Requisitos formais são as regras do processo legislativo constitucional que devem ser obrigatoriamente seguidas, caso contrário terá como consequência a inconstitucionalidade formal da lei ou do ato normativo, possibilitando assim um controle repressivo por parte do Poder Judiciário por meio do método difuso ou concentrado. Requisitos formais subjetivos é o controle preventivo, ou seja, ainda na fase introdutória do processo legislativo, quando o projeto de lei é…

Revisão – Direito Penal 1° Avaliação Três fases do Direito Penal – Percurso: 1° Cominação/Definição (Poder Legislativo); 2° Resposta penal (Poder Judiciário); 3° Execução da pena (Poderes Judiciário e Executivo). Direito Penal – Ciência descritiva: Artigo 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O Poder Judiciário é inerte. Funções da Pena - Retribuição (resposta): ideia de vingança; - Prevenção Especial Negativa: ideia de indivíduo…

Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder legislativo. Norma fundamental: Consiste na lei maior, denominada também de carta magna, vincula todos os ramos do direito e invalida as leis que com ela não estejam em harmonia. Enquanto na Federação prevalece a Constituição Federal, nos Estados federados existem as Constituições estaduais, que devem guardar um paralelismo com a Constituição Federal. Leis complementares (art. 59, II da CF): É a espécie normativa…