direito

Revisão – Direito Penal 1° Avaliação
Três fases do Direito Penal – Percurso:
1° Cominação/Definição (Poder Legislativo);
2° Resposta penal (Poder Judiciário);
3° Execução da pena (Poderes Judiciário e Executivo).
Direito Penal – Ciência descritiva:
Artigo 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
O Poder Judiciário é inerte.
Funções da Pena
- Retribuição (resposta): ideia de vingança;
- Prevenção Especial Negativa: ideia de indivíduo – neutralização, retirada do indivíduo;
- Prevenção Especial Positiva: ideia de indivíduo – reinserção, reintegração;
- Prevenção Geral Negativa: coletividade – intimidar as pessoas a praticarem crimes;
- Prevenção Geral Positiva: coletividade – confiança/segurança.
Relação entre a Função da Pena com a Fase do Direito Penal
Retribuição
Resposta Penal (Judiciário) – assimilado como pagamento pela pessoa que cometeu o crime
Prevenção Especial Negativa e Positiva
Execução da Pena (Poderes Judiciário e Executivo)
Institutos para quem está preso:
- Progressão de regime: passar para um regime mais brando, requisito objetivo (quantidade da pena) e subjetivo (exame criminológico fundamentado pelo juízo)
- Livramento Condicional da Pena: 1/3 para réu primário e ½ para réu reincidente
Prevenção Geral Negativa
Cominação/Definição (Legislativo)
Prevenção Geral Positiva
Resposta Penal (Judiciário)

Tipos de Pena
- Privativa de Liberdade: (detenção e reclusão);
- Restritivas de direito;
- Multa
Reclusão:
- Regime Fechado (acima de 8 anos);
- Regime Semiaberto (de 4 a 8 anos);
- Regime Aberto (menos de 4 anos).
Detenção:
- Regime Fechado (acima de 8 anos);
- Regime Semiaberto (de 4 a 8 anos);
* O Juiz primeiro estabelece a quantidade de anos para privativa de liberdade, e depois disso estabelece o regime, se reincidente, começa pelo mais restritivo.
Artigo 44° Substituição pela restritiva de direito, características: pena com duração maior de 4 anos, crime sem