Empresarial

UNIDADE I – Processo Legislativo abril/2010 3 encontros • Processo Legislativo Federal: o Fundamento constitucional: arts. 59 a 69 [11 artigos] • Art. 59 – Disposição Geral [espécies legislativas] • Art. 60 – Da Emenda à Constituição [PEC] • Art. 61 – Das Leis [leis ordinárias e complementares] • Art. 62 – Das Leis [Medidas Provisórias] • Art. 63 – Das Leis [aumento de despesas públicas] • Art. 64 – Das Leis [competência originária] • Art. 65 – Das Leis [dualidade de fases processuais] • Art. 66 – Das Leis [sanção e/ou veto] • Art. 67 – Das Leis [reapresentação por maioria absoluta] • Art. 68 – Das Leis [leis delegadas] • Art. 69 – Das Leis [quórum de aprovação Unidade I UNIDADE I – Processo Legislativo abril/2010 3 encontros • Processo Legislativo Federal: o Fundamento constitucional: arts. 59 a 69 [11 artigos] • Art. 59 – Disposição Geral [espécies legislativas] • Art. 60 – Da Emenda à Constituição [PEC] • Art. 61 – Das Leis [leis ordinárias e complementares] • Art. 62 – Das Leis [Medidas Provisórias] • Art. 63 – Das Leis [aumento de despesas públicas] • Art. 64 – Das Leis [competência originária] • Art. 65 – Das Leis [dualidade de fases processuais] • Art. 66 – Das Leis [sanção e/ou veto] • Art. 67 – Das Leis [reapresentação por maioria absoluta] • Art. 68 – Das Leis [leis delegadas] • Art. 69 – Das Leis [quórum de aprovação Unidade I UNIDADE I – Processo Legislativo abril/2010 3 encontros • Processo Legislativo Federal: o Fundamento constitucional:…

conformidade com o estudo do processo legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem, pois, por objeto, nos termos do artigo 59, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.…

PROCESSO LEGISLATIVO JAMES SILVA BRITO JULHO/2013 PROCESSO LEGISLATIVO JAMES SILVA BRITO RESUMO: Este trabalho tem como objetivo desenvolver a aprendizagem do aluno sobre o processo legislativo, Constituição Federal – artigos 59° ao 69°, onde através de pesquisas o aluno verá a disposição geral, a emenda à constituição e as leis referentes ao assunto abordado. Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei. INTRODUÇÃO: Processo legislativo é…

09/09/2014 Recife PROCESSO LEGISLATIVO RESUMO:Este trabalho tem como objetivo desenvolver a aprendizagem do aluno sobre o processo legislativo, Constituição Federal – artigos 59° ao 69°, onde através de pesquisas o aluno verá a disposição geral, a emenda à constituição e as leis referentes ao assunto abordado.Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei.INTRODUÇÃO:Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos…

igualdade não persistiu no processo histórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo jurídico. Com efeito, sobretudo após o advento da constituição escrita, cujas primeiras manifestações se deram nos Estados Unidos e na França, no momento histórico da transição da Idade Moderna para a Contemporânea, sucedeu que o poder normativo detido pelo Estado, assim como as normas jurídicas por ele postas, se foram desdobrando em níveis de normação,…

b) na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública; c) na vigência de intervenção federal nos Municípios; d) na vigência de intervenção federal nos Estados-Membros; e) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de estado de calamidade pública. 2) Assinale a alternativa correta: a) o processo legislativo, segundo previsão constitucional contida no artigo 59 compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias e leis…

1. Elementos Constitucionais. 1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na…

PROCESSO LEGISLATIVO Que compreende a elaboração de atos normativos ou espécies normativas (artigo 59, incisos de I a VII da Constituição Federal). INCISO I EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquire o mesmo plano de importância das regras da Constituição. O professor Michel Temer ao tratar das espécies normativas, capítulo V, no seu livro – Elementos de Direito Constitucional – demonstra de maneira muito simples o escalonamento de normas: “(... A lei se submete à…

NOVEMBRO DE 2006 (Compilada) Processo: PROCESSO-225/2003 Autor: Mesa Diretora Data de Publicação: 23/11/2006 (jornal - Pioneiro) Data de Promulgação: 22/11/2006 Alterações: Alterada pela Resolução nº 220/A, de 29 de setembro de 2009 Referida pelo Decreto Legislativo nº 256/A, de 30 de março de 2010 Referida pelo Decreto Legislativo nº 260/A, de 30 de junho de 2010 Referida pelo Decreto Legislativo nº 263/A, de 4 de novembro de 2010 Alterada pela Resolução nº 225/A, de 16 de…

na forma do artigo 52, inciso III, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 17, inciso III, do Regimento Interno, RESOLVE: O Plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, e a Mesa da Câmara, de acordo com a atribuição que lhe é conferida pelo artigo 52, inciso II, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Regimento Interno: TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do…