Processo Falimentar

5. Administrador Judicial, comitê de credores e assembléia-geral de credores 5.1 Administrador judicial O administrador judicial é o principal auxiliar do juiz na condução do processo falimentar, sendo o representante legal da chamada massa falida subjetiva, comunidade de credores que se instala com a decretação da falência. Além disso, exerce diversas atribuições de cunho administrativo que a lei lhe reserva e é considerado funcionário público para fins penais. A escolha do…

FALÊNCIA - Lei 11.101/05 Somente se aplica ao empresário individual ou a sociedade empresaria. Processo de falência, denominado processo falimentar, tem alguns elementos que são indispensáveis ao conhecimento: LEGITIMADE ATIVA (ISTO É QUEM PODE FIGURAR; QUEM PODE AJUIZAR UMA AÇÃO DE FALÊNCIA?): Empresário ou sociedade empresária podem pedir sua própria falência, sendo chamado tal ato, de autofalência. Mas também qualquer credor, pessoa física ou jurídica, pode ajuizar pedido de…

paga fazia com que o devedor fosse transformado em escravo ou era concedido ao credor o poder de matar o devedor. Na idade média, o ato de dever era visto como um crime, independentemente da causa, seja ela com culpa ou sem culpa, nessa fase, o processo de execução se aperfeiçoa depois de instaurada a falência o falido tinha prazo de um ano para saldar sua dividas , havia um administrador para cuidar dos bens do falido, para que se o prazo fosse expirado estes bens seriam as garantias da divida

estabelecimento; e.Garantia real – em favor de um credor posteriormente a constituição do crédito; f.Abandono do estabelecimento empresarial; g.Descumprimento do plano de recuperação judicial – não cumpre o estabelecido no respectivo plano. 6) O processo de falência compreende três etapas distintas: O pedido de falência (petição inicial da falência até sentença declaratória da falência); A etapa falencial propriamente dita (sentença declaratória da falência até encerramento da…

101/2005, haverá a arrecadação somente dos bens de propriedade da pessoa jurídica, não cabendo, como ocorre no Empresário individual, á arrecadação dos bens pessoais para o saneamento das dívidas. Verificam-se também outras peculiaridades do processo falimentar quando a aplicação da EIRELI que é a perda do direito de administração dos seus bens, expressa no artigo 103 e a inabilitação prevista no artigo 102 ambas da Lei 11.101/2005, essa inabilitação do falido para exerce função…

evitar as privações daquele. Uma empresa fechada, significa desemprego e não arrecadação dos tributos, dentre outras péssimas consequências. Nesta ordem, vem à tendência da diminuição da coercibilidade, visando à recuperação da empresa conforme um processo pré-estabelecido pela Lei. Esta é a tendência com o projeto da nova Lei de Falência. 1. Breve relato sobre a história da falência 1.1 Direito Romano No período do Direito antigo as obrigações do devedor eram…

fato, que não tem sua firma inscrita no registro do comércio, ou a sociedade irregular, cujos atos constitutivos não estão ali registrados, não adquirem legitimidade para postular em juízo o pedido de falência de seu devedor." (Curso de Direito Falimentar, v. I, 3. ed., p. 90). Nesse sentido, é obrigatório o requerente da falência comprovar a regularidade de seu registro na Junta Comercial. Na palavra de MIRANDA VALVERDE, "... se o credor comerciante é domiciliado no Brasil,…

DIREITO EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS CONTRATOS DA SOCIEDADE FALIDA Trabalho elaborado como requisito parcial para N2, na disciplina de Direito Falimentar, ministrada pela Professora Michele Ingrid, no curso de Direito, no 6º período, turno noturno, em 20 de maio do ano de 2014, na Faculdade Sul Americana – FASAM, acadêmica: Goiânia - Goiás 2014/1 1 - CONCEITO DE CONTRATO O…

conhecimento de suma importância para nossa formação. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos no Artigo 458 do Código de Processo Civil, a Sentença Denegatória de Falência possui requisitos diferenciados, caracterizando, ou não, consequências para o autor que propôs a ação falimentar.1 Vale ressaltar que, quando o Magistrado desta forma decide, nega o determinado pedido, fundamentado sua decisão e também promovendo interpretação com…

PROCESSO FALIMENTAR TRABALHO SOBRE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA EXTRAJUDICIAL A recuperação extrajudicial de empresa é uma modalidade de recuperação empresaria disciplinada nos artigos 161 a 167 da lei nº 11.101/05. Para o doutrinador Mamede (2010, p. 202), a crise econômica financeira do devedor estava na seara do direito privado e o Estado intervia através do sistema da Concordata disciplinada pelo decreto lei 7.661/45, na qual era concluída sem a anuência ou a necessária participação dos credores