Processo Falimentar

7661/45; v. O fim da concordata e os novos processos de recuperação; vi. Os institutos jurídicos da recuperação judicial e extrajudicial. 2. INTRODUÇÃO Logo após o final da 2a Guerra Mundial, quando o País ainda vivenciava os efeitos naturais daquele notável conflito bélico, num ambiente, portanto, de difícil avaliação das consequências socioeconômicas, no ano de 1945, foi elaborada a Lei de Falência e Concordata, que disciplinava o processo de restauração ou de extinção…

melhor aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê de Credores e do Gestor Judicial e a própria criação de alguns destes órgãos são facultativos dando margem a um excesso de poder de mando dos credores no processo de insolvência . Palavra chave: Falência. Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL NOÇÃO DE FALÊNCIA FASES DA FALÊNCIA FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA…

1. Como a lei falimentar diferencia os atos revogáveis dos atos ineficazes? R. a) Atos Ineficazes – art. 129: estão relacionados na lei. Independe da boa fé do terceiro. São ineficazes: o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio titulo; o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo…

aplicação efetiva da lei. A remuneração do administrador judicial, dos membros do Comitê de Credores e do Gestor Judicial e a própria criação de alguns destes órgãos são facultativos dando margem a um excesso de poder de mando dos credores no processo de insolvência. Neste panorama, a Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, abre espaço para os credores participarem nas decisões de fundo, onde normalmente o prejuízo é sofrido pelo credor. O órgão da falência tido como…

DIREITO EMPRESARIAL IV - DIREITO FALIMENTAR EXERCÍCIOS – FALÊNCIA Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de 'auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Sugestão de Gabarito:…

preservar a finalidade precípua do processo falimentar sobre uma eventual precipitação de credores indomáveis, a concorrência dos credores deve observar alguns princípios, quais sejam: preservação e otimização da utilidade produtiva do ativo da empresa; economia processual; celeridade processual; universalidade do concurso e proporcionalidade de tratamento dos credores. A massa falida objetiva diz respeito ao patrimônio colocado sob regime falimentar, pode-se dizer também que…

sob sua proteção”. Já juridicamente, a falência nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em fase da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observado as preferências…

direito processual constantes na lei falimentar seriam apenas para auxiliar na concretização do direito material. Outros doutrinadores, em sentido contrário, enxergam a falência como um procedimento, com caracteres predominantemente executivos, contudo, mesclados com itens de jurisdição voluntária, processo cautelar e administrativo. Seria, então, instituto de direito processual coletivo que recai sobre a empresa. Um terceiro aspecto aborda a natureza jurídica falimentar como…

1. Aspectos Processuais da Ação Revocatória Falimentar Rubens Requião explica que a etimologia da palavra “revocatória” não deriva do verbo revogar, no sentido de tornar sem efeito, desfazer, fazer deixar de vigorar, mas sim vem do verbo revocar, significando chamar para trás, chamar novamente, mandar voltar. De acordo com o sentido etimológico da palavra, o autor fundamenta que a ação revocatória, na falência, não significa anular ou desfazer atos praticados pelo devedor em…

14. Os bens dos sócios serão arrecadados no processo falimentar? Justifique. Os bens dos sócios somente serão arrecadados tratando-se de sócio de responsabilidade ilimitada. Se a responsabilidade for limitada deve-se obedecer ao disposto no artigo 82 da Lei nº 11.101/2005 15. Levando em consideração a classificação quinária das sentenças, qual a natureza jurídica da sentença que julga procedente o pedido de falência? Justifique. A Sentença Declaratória da falência, é decisão…