Direito

elaboração da peça. · construir no quadro o roteiro da peça processual, identificando os pontos principais da narrativa lógica dos fatos, do direito material e processual, elaborando uma síntese final; · manter-se disponível para os alunos durante o trabalho de redação das peças, orientando individualmente, de acordo com as solicitações. · instigar a pesquisa do tema objeto da aula seguinte, enfatizando a necessidade da participação consistente e fundamentada de todos os alunos no debate dos casos, em todas as aulas. RECURSO FÍSICO · · · · · Estrutura da Petição Inicial; Código de Processo Civil; Código Civil; CODJERJ; Jurisprudência. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... (observar art. 282, I do CPC e CODJERJ) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil,vem a este juízo, propor Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:18 Página: 2/35 AÇÃO _______ com tutela antecipada[Camille1] , pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), pelas razões de fato e…

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS ARTIGOS 117 AO 119 A falência não conduz necessariamente ao desfazimento dos contratos existentes e nos quais o empresário conste como parte. A Lei Falimentar optou por reservar um tratamento diferenciado e que está a depender da estrutura do contrato, assim como das circunstâncias ligadas à situação concreta da massa falida. Segundo Marcelo M. Bertoldi e Márcia Carla Ribeiro. O art. 117 da LRE estabelece que “os contratos…

DE EMPRESAS). ESTUDO COMPARATIVO COM O DEC-LEI Nº 7.661/45. 1- INTRODUÇÃO Optamos em não delinear os aspectos gerais do processo falimentar, tendo em vista sua extensão e complexidade, os quais, sem dúvidas, exigiriam maiores considerações críticas, desviando-nos do objetivo principal deste trabalho científico, que é a demonstração da constitucionalidade da nova legislação falimentar, Lei nº 11.101/05, baseada na estrita observância do princípio fundamental da função social da…

.........................................12 13 - SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL .................................................................................12 14 - COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ........13 15 - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO ....................................................................................................................13 16 - FALÊNCIA FRUSTRADA…

jurídico, o termo falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido (REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 3). Segundo Amador Paes de Almeida (2000, p. 13-14) a falência pode ser vista sob dois ângulos completamente distintos, a saber: a) econômico: revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico. demonstra um…

1 INTRODUÇÃO O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de…

A responsabilidade no contrato de trespasse Trespasse é modalidade de contrato que permite a transferência do fundo de comércio de um comerciante para outro. Vamos entender melhor o que é trespasse; é a alienação do Estabelecimento Empresarial, ou seja, a compra ou a venda do estabelecimento que é o conjunto de bens materiais, organizadas para fins específicos. Quando vendido o estabelecimento, ele é passado para o comprador e também muda a titularidade. A alienação do fundo de comércio…

crédito (dinheiro futuro), mas sim uma ordem de pagamento à vista, sem o requisito “tempo”, mas um valor pecuniário instantâneo, como o dinheiro. É o exemplo do cheque. Por definição não é um título de crédito próprio, mas impróprio, por não conter aquele elemento. Contudo, em sua essência e qualidades, e por determinação legal, é um título de crédito. Outras características também não se encontram isoladamente em outros Títulos de crédito, como a literalidade, ou mesmo a autonomia, como…

DEFINITIVA DE DIREITO FALIMENTAR ATÉ A AULA DE 22MAI2014 ENGLOBANDO TUDO DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RIO, 26 MAIO – ATENÇÃO 2ª PROVA RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2014 - LUIZ CLAUDIO DIREITO FALIMENTAR 2ª E QUINTAS CAROLINE PINHEIRO – ADVOGADA NA AREA DE DIREITO SOCIETARIO E DE MERCADO DE CAPITAIS. A SEQUÊNCIA DAS DISCIPLINAS CORRELACIONADAS SÃO AS SEGUINTES: 1 - DIREITO COMERCIAL (EMPRESARIAL) A PARTE GERAL. 2 - TITULOS…

assentada a base legislativa do novo direito recuperacional e falimentar brasileiro, com a promulgação da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, um novo panorama surgiu no âmbito do Direito Empresarial. Nesta senda, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, alterou 4 sensivelmente a legislação falimentar e recuperacional brasileira, sobretudo quando, pondo fim às concordatas preventiva e suspensiva, institui a recuperação judicial, adotando,…