Processo Falimentar

distintos, a saber: a) econômico: revela um estado patrimonial, pois revela a condição de quem, havendo recebido uma prestação a crédito, não tenha disponível, para o cumprimento da contraprestação, um valor suficiente; b) jurídico. demonstra um processo de execução coletiva contra o devedor comerciante. A falência é o procedimento judicial a que está sujeita a empresa mercantil devedora, que não paga obrigações líquidas na data do vencimento, consistindo em uma execução…

indispensável a um progresso ininterrupto, desde que haja total respeito às liberdades civis, devendo ser entendida como um dos direitos humanos fundamentais.  1.6 Princípio da preservação da  empresa Um dos princípios mais modernos do nosso novo processo falimentar é o da preservação da empresa. Pois, a empresa é composta não somente de sócios, mas de empregados que servem para a mão de obra, sócios para cuidar do passivo e do ativo da empresa, os fornecedores no qual no qual…

para o e-mail claudio.santos@estacio.br - Dúvidas podem ser retiradas pelo e-mail indicado ou pessoalmente. Título Do Direito Falimentar e da Recuperação Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a evolução do Direito Falimentar desde o Decreto-Lei 7661/45 até a Lei 11101/2005, identificar as principais modificações e os novos Institutos impostos…

influenciadas pelo estatutário Italiano elas continham regras falimentares extremamente severas com o devedor (como por exemplo responder por suas obrigações com a própria liberdade). Tempos depois o país passou por um intenso processo de reformulação da legislação falimentar brasileira e em 1945 foi editado o Decreto-lei nº7.661. O referido Decreto foi durante sessenta anos, o diploma legislativo que regulou o direito falimentar no Brasil. Em 09 de fevereiro de 2005 foi aprovado…

encontra em situação econômica muito difícil, podem ser tentados a cometer atos ilícitos para fraudar os credores. Poderão simular atos de alienação de bens do patrimônio social. Mesmo inexistente o intuito fraudulento, podem frustrar-se os objetivos do processo de falência pela prática de atos de gestão incompatíveis com a sua realização. Para coibir esses comportamentos, a Lei de Falências (LF) considera determinados atos praticados em nome da sociedade falida antes da quebra como…

facultativo da recuperação judicial sua constituição e operacionalização dependem do tamanho da atividade econômica em crise. Sua principal função e fiscalizar tanto o administrador judicial como a sociedade empresaria em recuperação judicial. * Processo de recuperação judicial Divide-se em três fases bem distintas: A primeira fase chama-se postulatória, a sociedade empresaria em dificuldade apresenta seu requerimento do beneficio, se inicia com a petição inicial de…

depósito elisivo) de 24 horas para 10 dias. 3 - A venda dos bens do falido (realização do ativo) pode ser feita desde logo. Não está, como na lei de 1945, condicionada à conclusão da fase cognitiva (verificação dos créditos e investigação dos crimes falimentares). A venda dos bens perecíveis, sujeitos a considerável desvalorização arriscada ou dispendiosa pode ser feita antecipdamente. 4 – Ainda sobre a venda dos bens do falido, prevê a nova lei uma ordem de preferência: alienação da…

ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO UNIPLI – Centro Universitário Plínio Leite Direito Empresarial IV RESUMO DE AULA Direito Falimentar – Luiz Tzirulnik Manual de Direito Falimentar – Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Waldirio Bulgarelli Nova Lei de recuperação e Falências – Manoel Justino Bezerra Filho (Este estudo foi complementado com trabalho de pesquisa dos alunos do 9.º período) RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRA JUDICIAL E FALÊNCIAS. Antes de iniciarmos o estudo deste importante Instituto

O INSTITUTO DA FALÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO1. O que é direito falimentar?R. É um ramo do Direito Empresarial, onde encontramos normas jurídicasaplicáveis somente às empresas mercantis. 2. O que é falência?R. Falência é a solução judicial da situação jurídica do devedor empresárioque não paga no vencimento obrigação líquida 3. Qual a origem etimológica do vocábulo falência?R. A palavra falência deriva do latim fallentia que significa enganar, falsear.Proveniente do verbo, falir

devendoos credores procurar no juizo universal a satisfacao de seus creditos. 3. O deferimento da recuperacao judicial acarreta ao Juizo que a defere acompetencia para distribuir o patrimonio da massa aos credores conforme as regras concursais da Lei no falimentar. 4. Impossibilidade do conflitode competencia ser utilizado como sucedaneo recursal, bem como nao se presta a resolver questoes que devem ser dirimidas nas instanciasordinarias. 5. Agravo regimental improvido. (CC 113861 GO…