Processo De Recuperação De Crédito

Direito Empresarial Recuperação Judicial INTRODUÇÃO A recuperação judicial é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a nova lei (11.101/ 2005), o Brasil passa a contemplar duas modalidades para evitar que a crise da empresa leve‐a…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA 1. COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E VOTAÇÃO A assembleia geral de credores é composta pelos credores do devedor possuindo algumas atribuições: Na recuperação judicial as atribuições são: aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial; constituição do comitê de credores e escolha de seus membros; qualquer matéria do interesse dos credores, etc. Na falência as atribuições são: adoção de modalidades de realização do ativo;

Alfredo Rocco, “é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à crédito não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou, um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte”. Maximilianus Führer define a falência como “um processo de execução coletiva, em que todos os bens…

UNIVERSIDADE TIRADENTES NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA GUIA GERAL DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE DISCIPLINAS Aracaju – Sergipe FEVEREIRO de 2013 UNIVERSIDADE TIRADENTES NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – NEAD Jouberto Uchôa de Mendonça Reitor Amélia Maria Cerqueira Uchôa Vice-Reitora Jouberto Uchôa de Mendonça Junior Superintendente Geral Ihanmarck Damasceno dos Santos Superintendente Acadêmico Jane Luci Ornelas Freire Gerente do Núcleo de Educação a Distância NEAD Ana Maria…

Aspectos relevantes da recuperação de empresas Em magnífica explanação ministrada pelo Advogado Dr. Bruno Oliveira Castro, falando sobre os ASPECTOS RELEVANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, fiz algumas anotações importantes e gostaria de compartilhar aos interessados sobre o tema. São informações de cunho acadêmico e para reflexão sobre a Lei de Falências. O instituto da Lei 11.101/2005 é considerado um tema ainda "novo". No Brasil, ainda não há uma [efetiva] preservação das empresas, no

Centro Universitário de Brasília Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Brasília 2011 ODENIR RODRIGUES VIDAL A LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS FRENTE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do

sempre uma empresa consegue gerar os meios necessários para fazer frente aos seus compromissos. Empresa não superavitária. Lei de regência: 11.101/2005 (lei de recuperação de empresas). Revoga Dec-Lei 7.761/45 (mostrava-se ineficiente e moroso).Objetos da Lei: a) Recuperação Judicial: (substitui da antiga Concordata). b) Recuperação Extra-Judicial: (novidade da Lei) c) Falência: Legitimidade para pedir: empresário e sociedades empresárias (quem exerce atividade empresária).…

todo o curso do processo, o princípio da igualdade, suspensas as ações individuais, sujeitos todos a dividendos ou rateio. O principal princípio da Lei de Falências é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam; o segundo vem complementar o primeiro que é a retirada do mercado da empresa inviável; participação ativa dos credores consiste em uma importante mudança de perspectiva que são os credores quem sofrerão os efeitos da recuperação;…

fará sua nomeação. Na recuperação judicial, o administrador judicial exercerá suas funções a partir do deferimento do seu processamento, pois, desde o ingresso no processo, o devedor deverá ser fiscalizado. No caso da falência, o administrador judicial exercerá suas funções desde a decretação, pois é nesse momento que o devedor será privado da gestão de seus bens. O juiz deve nomeá – lo na sentença que decreta a falência ou na decisão que defere o processamento da recuperação judicial.…

ou em sucursal, filial ou agência. Títulos de Crédito Conforme o artigo 887 do Código Civil Brasileiro, o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. De forma genérica, o título de crédito é um documento que garante direitos a seu portador frente ao dever de pagamento por parte do devedor. Classificação dos Títulos de Crédito Ao Portador São os títulos que não…