Processo De Recuperação De Crédito

DIREITO EMPRESARIAL II Títulos de crédito 1. Conceito: o título de crédito é o documento necessário para exercício do direito literal e autônomo nele contido (art. 887 do Código Civil). 2. Atributos dos títulos de crédito: são formas de documentar obrigações, especificamente creditórias, preferíveis às demais modalidades de documentação, em virtude do seu conjunto de atributos, quais sejam: 2.1. Exclusividade: os títulos de crédito representam, exclusivamente, créditos. Isto é,…

objetivo da recuperação judicial?1) Qual o objetivo da recuperação judicial? 2) Qual o juízo competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência? 3) O que ocorre com ação trabalhista que esteja correndo contra o devedor quando a decretação da falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial? 4) Quem poderá requerer a recuperação judicial? 5) Em que casos deverá o juiz convolar (transformar) a…

NOVA LEI DE FALÊNCIAS: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Iran Santos Nunesa Iran Santos Nunes Júniorb Márcio Medeiros Oliveirac Mariana Pirkel Tsukaharad RESUMO A Lei nº 11.101/2005, apelidada de “Nova Lei de Falências”, trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático. A principal bandeira da nova legislação, institui a “Recuperação Judicial”. Antigamente focava-se a falência; hoje foca-se a recuperação. Palavras-chaves:…

A Recuperação da lei 1 objetivo da lei O objetivo da lei e o de oferecer oportunidade para enviar a decretação da falência e viabilizar a superação da crise econômica da empresa devedora (art.47). Para isso o legislador estabeleceu extrajudicial e falência A empresa devedora, pela nova lei,tem as seguintes opções:1) ingressar diretamente em juízo,requerendo a recuperação judicial,com o compromisso de apresentar ,em 60 dias ,um plano de recuperação ; 2) negociar primeiro com os…

devendo os operadores cumprir um conjunto de obrigações adicionais (nomeadamente de facturação), o que não afectará necessariamente a margem obtida (devido à eventual possibilidade de repercussão do imposto aos clientes e à admissibilidade de recuperação do IVA incorrido nas aquisições). Direitos de autor Volta a ser aplicável a isenção na transmissão do direito de autor e autorização para utilização de obra intelectual quando o autor for pessoa colectiva. Transmissões gratuitas…

Recuperação Judicial Introdução A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da

A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito

O art. 76 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) regula o Princípio da Unidade e da Indivisibilidade do Juízo Falimentar, onde haverá um juízo único competente para conhecimento e julgamento de todas as causas que envolverem a massa falimentar. O Código Tributário Nacional (CTN), em seus arts. 186 e 187, excetua a regra supracitada, podendo ser exigido em juízo próprio, diferente do juízo falimentar, e destaca a preferência do crédito tributário, onde pode-se observar que

Práticas Administrativas | Tecnologia da Informação e Gestão Organizacional | | | São Paulo 2009 | Neste trabalho você conhecerá a empresa J.A. Rezende Advogados Associados, empresa especializada em consultoria jurídico-empresarial, recuperação de crédito e acessoria advocacional dos mais diversos segmentos. | * Sumário 1. Perfil da Organização 2.1.1. A Empresa______________________________________ Página 4 2.1.2.…

DIREITO EMPRESARIAL Lei 11.101/05. Falência. Recuperação Judicial. Empresa. Função Social da Economia. Noções Iniciais Antes de adentrar ao mérito da disciplina, mister se faz elencar alguns conceitos. Empresário Em sentido lato empresário é todo aquele que é dono ou dirigente de uma empresa ('organização'), ou que opera no agenciamento de negócios. De acordo com o código civil considera-se empresário quem exerce…