Processo De Falência Na Vara Civeis

constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. As normas de organização judiciária de nosso estado estão presentes na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e no Código de Organização Judiciária do Estado do espírito Santo, respectivamente, e descrevendo a estrutura do Poder Judiciário. 2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para tratarmos sobre…

contador atuar em juízo. A primeira é sendo indicado pelo magistrado, quando exercerá a função de perito judicial e a segunda se dá quando indicado pelas partes, assumindo o papel de perito contador assistente. O público-alvo do perito contador são as varas cíveis, da Fazenda Pública, federais, partes envolvidas em questões judiciais ou extrajudiciais. O objetivo desta pesquisa é apresentar as práticas utilizadas pelos peritos contadores para se inserirem no mercado de perícia contábil…

contabilização das operações. Questão 2. (0,15) Qual o reflexo que o descumprimento da segregação de funções poderá ocasionar na empresa? Por quê? Resposta: O reflexo são problemas financeiros, cria desconfiança entre os participantes dos processos, dá margem para erros e fraudes, causando descontrole da empresa. Questão 3. (0,10) Diante dos dados que foram levantados, quais os procedimentos que a empresa poderá adotar para evitar os casos de fraudes e desvios? Justifique a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___ (nome, qualificação e endereço), por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO de (nome), com fundamento no art. 988, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme segue: A inventariada era brasileira, empresária e…

MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este…

de agosto de 2013. RAONI DO CÉO BRASIL OAB/RJ 171.489 Processo 0156502-28.2001.8.19.0001 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ. Agravante: Marino D`Icarahy Junior. Agravado: Estado do Rio de Janeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES DO AGRAVANTE Egrégia Câmara: Os autos originários tratam de execução fiscal proposta no ano de 2001 contra sociedade empresária falida no curso do processo, cujo débito foi inscrito na dívida ativa no mesmo ano,…

MODELO DE AGRAVO RETIDO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por não se conformar com a decisão de fls., através do qual este…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos acima epigrafados, de “AÇÃO REIVINDICATÓRIA”, proposta em face de AMÉRICO ALVES – igualmente qualificado – por seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em face de decisão exarada às folhas XX/XX, interpor o presente A G R A V O, em sua forma retida

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

ESPECIAL CÍVEL EM VALOR DA CAUSA A autora propõe a presente ação no Juizado Especial Cível objetivando o recebimento de indenização na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor superior a 60 salários mínimos. Contudo, conforma o artigo 3º, I da Lei 9.099/95, determina que o Juizado Especial Cível tenha competência para julgar as causar cíveis cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,…