Processo De Falência Na Vara Civeis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG CURTUME COURO FORT LTDA, empresa privada devidamente registrada no CNPJ sob o nº 15.848.686/0001-84, com sede na Rua Arthur Coelho de Souza, nº 45, Jardim Novo Horizonte, Sorocaba/SP, CEP 11.848-000, representada neste ato por seu sócio-gerente o Sr. João Paulo Martins, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 41.810.380 SSP/SP e do CPF nº 386.424.387-88 por intermédio do seu bastante procurador e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA -PR PROCESSO N.º 287/2009 Ação de Busca e Apreensão BANCO BRADESCO S/A, já devidamente qualificado nos autos supra, que move em face de M F MATTIUZZI CONFECCOES, também qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu procurador que abaixo subscreve informar que, posto estar, data vênia, inconformado com a decisão de fls., que revogou a liminar

de Direito em exercício na XX Vara Cível da Comarca de XXXX Campo/SP, nos autos da ação de despejo c/c cobrança nºXXXXX, em que litiga com XXXXXXX, empresa estabelecida na Estrada XXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, onde foi deferida a suspensão da ação por 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, tendo em vista que, a Locatária encontra-se em regime de recuperação judicial que tramita na XXª Vara de Falências e Recuperação…

Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Citado, Caio Moura, que sempre atuou com absoluta boa-fé e visando à consecução do interesse social, procura-o. Elabore a peça adequada. DIREITO TRIBUTÁRIO Lei…

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA (1 votes, average: 5,00 out of 5) 1 março 2010, 1:25 pm MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………… Proc. n.º…… (nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua…..,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA de……. que…

imodificáveis as que se referem: a) ações imobiliárias art. 95 b) Que a União for autora, ré ou interveniente art. 99 c) Ação de falência Pg 188 TJ Absoluta: estabelecida em favor do interesse público, não sendo passível de modificações pela vontade das partes, em foro de eleição. Pg. 45 BARROSO A não observância da regra legal incidente gera a nulidade absoluta do processo, autorizando a revogação dos efeitos da coisa julgada pela ação rescisória. Art. 485 CPC Relativa:…

ordenação jurídica de um país • A nossa Constituição é do tipo escrita, rígida e popular Organização dos Poderes • Poderes: • Legislativo, Executivo e Judiciário Poder Legislativo • Congresso Nacional – Senado e Câmara dos Deputados • Processo Legislativo: Iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação 10/04/2014 Elaboração das leis • Iniciativa: Presidente, STF, Tribunais Superiores, deputados e senadores, Comissão da Câmara ou do…

arrecadação estadual mínima de Cr$ 8.000.000,00; IV – média de 450 feitos ajuizados no triênio anterior; Art. 10 – Os índices previstos para a criação, instalação e elevação das comarcas orientarão o desdobramento de juízes ou a criação de novas varas. Art. 11 – A comarca poderá ser extinta ou rebaixada, desde que, no biênio anterior, não tenha apresentado os índices exigidos para a sua permanência como comarca ou na entrância em que se acha classificada. Parágrafo único – Somente…

Por OAB · Por Nome do Advogado · Por CPF / CNPJ · Precatórios Judiciais · Processos de Inconstitucionalidade · Pedidos de Falência · Por e-mail · Formas disponíveis de Consulta Consulta Processual - Número - Primeira Instância Top of Form 1 As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos. Processo No 0008523-33.2013.8.19.0004 TJ/RJ - 13/07/2013 11:24:08 -…

limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). FONTES Considerando-se os inúmeros processos que podem ser instaurados durante a atividade jurisdicional no País, costuma-se organizar essa atividade estatal pela divisão de atribuições para apreciar determinadas causas entre seus órgãos. Essa distribuição é feita pela…