NULIDADE DE FALENCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SP PROCESSO XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXX e como interessados, os falidos, XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a ANULAÇÃO DA FALÊNCIA pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A requerente, em XXXX peticionou o pedido de Recuperação Judicial, junto à XXXXª Vara Cível desta Comarca, contudo, teve seu PLANO aprovado somente em XXXXXXX. Em janeiro do corrente ano, a requerida ajuizou o Pedido de Falência contra a Requerente, cuja Contestação foi apresentada, mas não foi reconhecida por este juízo, que decretou, em XXXXXX, a falência da Requerente. Ocorre que, conforme demonstrado, antes mesmo do ajuizamento da falência já existia um processo em andamento na XXXXª Vara Cível da mesma Comarca, tornando-a preventa para quaisquer processos posteriores em nome da Recuperanda, ou seja, o deferimento do pedido de recuperação judicial atraiu a competência. II – DA NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Diante do exposto e inconformada com a decisão deste juízo, vale dizer que, compete à XXXXXª Vara processar e julgar todas as ações e execuções direcionadas a empresa em recuperação, tornando o Juízo universal da recuperação da empresa, consoante interpretação do art. 3º da Lei 11.101/05: “Art. 3º. É…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xx ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. URGENTE PROCESSO nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Cumpre informar que a empresa acima mencionada, ajuizou Ação de Recuperação Judicial, processo nº XXXXXXXXXXXXX – perante a Vara Cível do Foro da…

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969. 6 4 - O QUE É JURISDIÇÃO? Quando um juiz assume a titularidade de uma vara criminal, por exemplo, não poderá julgar uma ação de divórcio, que é de competência das varas de família. Dá-se o nome de Jurisdição (do latim juris, “direito”, e dicere, “dizer”) ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da…

VARAS DE ATUAÇÃO Conforme as demandas processuais, a perícia pode ocorrer em diversas varas, conforme a seguir: a. Varas Criminais: A perícia na área criminal tem a finalidade de auxiliar e elucidar fraudes e vícios contábeis, adulterações de lançamentos e registros, desfalques, apropriações indébitas. Auxilia no inquérito judicial para efeitos penais, crimes contra a ordem econômica e tributária, entre outras. b. Justiça do Trabalho: Na Justiça do Trabalho, a perícia auxilia no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC. AUTOS Nº ..... INDÚSTRIA BÉLICAA FORTE CANHÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, CNPJ/MF sob o n.º 75.199.293/0001-45, com sede à Rua 2400, n.º 123, centro, Balneário Camboriú-SC, CEP: 00000-000, representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Felisbirno de Assis, brasileiro, separado judicialmente,…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: XXXXXX RECURSO: AGRAVO AGRAVANTE:COOPERATIVA DE CRÉDITO. AGRAVADO: EMPRESÁRIO CREDOR RELATOR: EXMO.DES. XXXXXXXXX Ilustre Desembargador Relator: Trata o presente agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, nos Autos da Ação de Falência que lhe move EMPRESÁRIO CREDOR, contra a R. Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Xa.…

DIREITO DA VARA DE FALENCIA DA COMARCA DE CRICIUMA – SC Autos n º PAPELARIA SOUSA LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ, situada na cidade de Criciúma- SC vem através de seu advogado (procuração anexa), endereço profissional completo, CEP, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no artigo 98 da Lei nº 11.105 de 09 de fevereiro de 2005, em ação movida por INDÚSTRIA DE CELULOSE S.A., já qualificada nos autos em epigrafe, pelos fatos e motivos a seguir expostos:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo n. 53.890-6∕07 Recorrente: LIDERANÇA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME Recorrido: NOVACAP LIDERANÇA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME, já qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por meio de seus advogados ao final subscritos, nos termos do art.523 e seguintes do CPC, interpor a presente APELAÇÃO aos termos da r. sentença de fls.190-194, conforme as…

Empresarial Relatório do Processo de Falência da Empresa Busscar Dados do Processo: Processo: | 038.11.046851-9 (0046851-57.2011.8.24.0038) | | Classe: | Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte | | | Área: Cível | | Assunto: | Recuperação judicial e Falência | Local Físico: | 09/04/2013 14:47 - Gabinete do Promotor de Justiça - 6 Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville | Distribuição: | Sorteio -…