Processo Criminal Principios E Provas

aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.…

ExCelentíssimo (A) Senhor (a) Doutor (A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL URGENTE / PEDIDO LIMINAR , devidamente qualificado nos autos do processo nº, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, interpor CORREIÇÃO PARCIAL - c/ pedido liminar Na forma do art. 195 da Lei 7.356/1980 pelas razões de fato e de direito que passa a expor I. DA TEMPESTIVIDADE Nos termos do parágrafo 2º

algumas hipóteses, certamente interessa a administração para deflagrar processo administrativo contra o servidor público, tendo em vista o que não teria sido relevante para o juízo criminal. Sabe-se que a conduta ilícita corresponde a uma sanção, qualificando-se ou não, num só tempo, como ilícito administrativo e ilícito penal, implicando assim, em responsabilidades administrativas e penais, sem que se ofendam a qualquer princípio que veda a aplicação da sanção mais de uma vez, pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Autos n° XXXXXXX XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epigrafe, por suas advogadas infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja a presente juntada aos autos,…

CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não atinge a esfera cível, podendo os fatos e as provas ser valoradas nessa seara. 2. A prova das agressões verbais que teriam sido sofridas pela parte autora é…

propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes Resposta De acordo com a “Teoria dos frutos da arvore envenenada”: Teoria dos frutos da árvore envenenada A teoria dos frutos da árvore envenenada, expressamente amparado em nosso ordenamento jurídico nos §§1º e 2º do art. 157 do Código de Processo Penal, estabelece que: “...provas obtidas…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO Prof. Ariana Garcia FERNANDA FREITAS GONÇALVES Processo Penal: Princípios e Procedimentos especiais Goiânia 2014 SUMÁRIO 1-PRINCÍPIOS..................................................................................................................3 1.1-Contraditório...............................................................................................................3…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA Valor probatório da prova descoberta fortuitamente no Processo Penal Matheus do Valle Gallina Acadêmico Alexandre Morais da Rosa Orientador Florianópolis, 05 de outubro de 2011. 1 APRESENTAÇÃO 1. Acadêmico Matheus do Valle Gallina 2. Orientador Alexandre Morais da Rosa 3. Área de concentração Direito Processual Penal

Couture [s.d.]. A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL RESUMO O reconhecimento da eficácia civil de uma sentença penal tem o condão de consagrar o princípio da unidade da jurisdição vigente no direito pátrio, vez que sendo una a jurisdição é soberana a decisão prolatada por qualquer tutela, desde que o tenha havido um devido processo legal. Consigna-se, entretanto, que as responsabilidades penais e civis são independentes e se diferem em múltiplos fatores, vez que na primeira…

AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL A autora inicia falando que a tarefa de aplicar o direito a situações concretas não é realizada aleatoriamente pelos órgãos estatais, ao contrario, a atividade processual também é regulada pelo ordenamento jurídico, através de formas que devem ser obedecidas pelos que nela intervém. São atos processuais inexistentes aqueles aos quais falta, de forma absoluta, alguns dos elementos exigidos pela lei, neles o vicio é de tal gravidade que sequer seria…