Processo Civil Execução Exercicios Resolvidos

agências de viagens vinculadas a associação de funcionários de órgãos de Governo, da administração direta ou indireta, evitarão a oferta de serviços turísticos a seus associados em condições lesivas ao regime de lealdade de concorrência. Art. 3º - O exercício das atividades das agências de viagens deve ser baseado na ética e na aptidão técnica de seus dirigentes, empregados e prepostos. Art. 4º - São consideradas infrações éticas das agências de viagens: I - aviltamento de preços; II -…

e no espaço.  Eficácia da norma processual no ESPAÇO: O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade, que impõe sempre a aplicação das Leis do Foro, geralmente estipuladas por ordem política ou por outra ordem prática. A territorialidade da aplicação da lei processual é expressa pelo art. 10 do CPC, assim transcrito: “a jurisdição civil, contenciosa e voluntaria, é exercida pelos juízes em todo território nacional, conforme as disposições…

Ação Monitória (Arts. 1.102 a 1.102c) A ação monitória foi introduzida no processo civil brasileiro pela Lei 9.079, de 14/7/95, o adjetivo "monitória'' decorre da ordem – admoestação - expedida ao devedor para pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa fungível ou móvel. Na chamada reforma do Código na qual se insere a mencionada lei, o legislador evitou alterar a estrutura do Código de Processo Civil, inclusive com renumeração de artigos, razão pela qual se optou por acrescentar três…

a pacificação duradoura.” O resultado da mediação equivale a um acordo judicial, ou seja, os conflitantes, junto com o mediador e duas testemunhas, assinam um documento em que se propõe a cumprirem o que foi prometido. É utilizado o processo de execução porque o acordo é um titulo executivo extrajudicial, ou seja, não existe mais a necessidade de se conhecer quem possui o direito posto em conflito, mas sim a necessidade de forçar seu cumprimento. A mediação possui quatro…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de fazer uma sucinta explanação acerca do desenvolvimento do processo, da sua formação à sua paralisação, seja momentânea ou definitiva que, naquela se dá através da suspensão e nesta pela extinção. O processo, para parte da doutrina, é uma situação jurídica, posição justificada pela variedade e complexidade de seus atos e a diversidade de agentes que nele intervêm. Já para a parte majoritária é uma relação jurídica complexa e dinâmica que…

Manual de Fiscalização CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL - CEEC - DEZEMBRO/2010 Missão Atuar com eficácia na orientação, fiscalização, valorização e aperfeiçoamento do exercício profissional, promovendo a melhoria da segurança e da qualidade de vida da sociedade. Visão Ser reconhecido pela sociedade e pelos profissionais como instituição-referência por sua eficácia, integridade e credibilidade. Objetivos Estratégicos 1. Consolidar o modelo de gestão, fortalecendo a…

enfermeiro que norteia as atividades de toda a equipe de Enfermagem, já que técnicos e auxiliares desempenham suas funções a partir da prescrição do enfermeiro. A SAE é a organização e execução do processo de Enfermagem, com visão holística e é composta por etapas inter-relacionadas, segundo a Lei 7498 de 25/06/86 ( Lei do Exercício Profissional). É a essência da prática da Enfermagem, instrumento e metodologia da profissão, e como tal ajuda o enfermeiro a tomar decisões, prever e…

para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: …

pública a realização de PROCESSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO para estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos e condições estabelecidos neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 O processo público de credenciamento reger-se-á pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas no Ato n. 328/2012/PGJ, com a redação dada pelo Ato n. 249/2014, e na Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000. 1.2 O processo…

demissão. Após a escolha desse novo funcionário, é necessário que se realize o processo de admissão. E para isso, é necessário que se formalize a relação de emprego, com a apresentação de alguns documentos pelo novo empregado: Os documentos necessários para uma admissão são: -1 foto 3x4: Esta foto será utilizada na folha de registro do funcionário. -Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS: É obrigatória para o exercício de qualquer emprego; o prazo de anotação e devolução da…