Processo Civil Execução Exercicios Resolvidos

EXERCICIO DE REVISAO DA MATERIA GERAL PROCESSO CIVIL 1- O QUE É JURISDIÇÃO? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. 2- QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA JURIDIÇÃO? Caracterizam-se essencialmente por alguns fatores dentre os doutrinadores os fatores mais…

e demais atos do Conselho; X- Registrar o Regimento Interno do Conselho em cartório. Art. 7º Compete ao secretário: I– Secretariar as sessões do Conselho e as Assembléias Gerais; II– Assinar, com o presidente na pronta e fiel execução das decisões do Conselho Escolar, assinando, com ele, a correspondência decorrente; III - Manter atualizado o quadro de presença dos conselheiros as sessões do Conselho, para…

oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicos ou processos; classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações; abertura e encerramento de escritas contábeis; execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas, conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950. Estabelece normas para a concessão assistência judiciária aos necessitados. de O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência…

PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROVA OBJETIVA SELETIVA 26/06/2011 QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 01 - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas…

a resolução dos conflitos e desafogar o Poder Judiciário, deve ser estimulada. Além do mais uma lide julgada nem sempre é sinônimo de lide resolvida. Apesar do Juiz de Direito ter determinado uma sentença e com isso colocado um ponto final ao processo, para as partes a lembrança deste perdurará por um bom tempo: a angústia, o longo tempo de espera, a raiva, isso sem falar que é muito provável que o relacionamento que uma parte possuía com a outra, antes do confronto, nunca venha a…

públicos, bem como sobre o fluxo de recursos financeiros necessários à sua efetiva realização. ETAPA II O Orçamento Público 1 - O estudo do orçamento público, conceitos e características. O objetivo do orçamento é de se tornar um instrumento de exercício da democracia pelo qual os particulares exercem o direito, por intermédio de seus mandatários, de só verem efetivadas as despesas e permitidas as arrecadações tributárias que estiverem autorizadas na lei orçamentária. O Orçamento…

criminal, a ação penal em juízo e a execução penal. P E R S E C U Ç Ã O P E N A L ( P E R S E C U T I O C R I M I N I S )    INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AÇÃO PENAL EM JUÍZO EXECUÇÃO PENAL Segundo a Constituição Federal, a investigação criminal constitui atribuição típica das Polícias Civis Estaduais (art. 144,…

perito, habilidade, destreza, vistoria ou exame de caráter técnico e especializado, conjunto de peritos (ou um só) que faz essa vistoria, conhecimento, ciência. Na área judicial, a perícia é tida como um meio de prova, que permite incluir dentro do processo dados técnicos que, não raro, o juiz desconhece por ir além dos seus conhecimentos técnico-jurídicos. (ROVINSKI, 2007). É dentro da psicologia, que a perícia jurídica acontece. A psicologia enquanto profissão foi criada pela lei n.º…

utilização de indicadores sociais, apresenta-se imprescindível, uma vez que se trata de um instrumento operacional para monitoramento da realidade social para fins de formulação e reformulação de políticas públicas que auxiliem no trabalho, planejamento, execução, avaliação dos programas, projetos, serviço social para chegarmos a um profissional com inteira capacidade de desenvolver corretamente o seu trabalho dentro da ética do profissional. De fato, construía-se um profissional que,…