Processo Cautelar Bibliografia

para organizar, para estruturar os processos em andamento. Tantos advogados como magistrados se submetem a prazos para serem cumpridos no seu respectivo tempo. Logo a seguir veremos o quão importante é ficarmos atentos com as regra, pois um erro pode causar muito prejuízo ao um autor ou réu de um determinado litígio. PRAZOS PROCESSUAIS: Em contraposição à inércia da jurisdição existe o princípio do impulso oficial, segundo o qual o processo deve seguir sua…

governamentais voltadas à desse problema, é óbvio que a vontade política e social é o ponto de partida dessa luta. 3.3 - A Polícia e a Mídia Para que possamos discorrer sobre este tópico, faz-se necessário, inicialmente, que entendamos o instituto da prisão cautelar. Essa instituição buscada por secretários de segurança pública e Justiça tem segundo alegam, a faculdade, de qualquer autoridade policial poder decretar a prisão preventiva de um cidadão, sem a devida ordem judicial e…

prescrição vem ser reconhecida por países como Alemanha e Itália. Hodiernamente, a prescrição da ação é aceita quase sem exceção, sendo que a prescrição da condenação, porém, é ainda repelida por algumas legislações, inclusive a inglesa. O Código de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar a prescrição da ação no Brasil. Tal legislação já considerava prazos maiores para os crimes inafiançáveis e menores para os crimes afiançáveis, influenciando-se, ainda,…

questões subjetivas do agente, objetivas da infração, relativas à violação de condições referentes a benefícios obtidos e ante a presença dos requisitos e pressupostos da custódia cautelar; e no âmbito civil e administrativo pelas características da prisão) como nos chamados delitos inafiançáveis previstos no Código de Processo Penal (Artigos 323 e 324) – Quando o agente é reincidente em crimes dolosos ou comprovadamente vadio, quando o agente é acusado de crime cuja pena seja superior a…

finalidade é de grande valia na condução dos rumos processuais. A toda causa, ainda que sem conteúdo econômico imediato, será atribuído, segundo o Código de Processo Civil, artigo 258, um valor certo. Valor da causa é o que se lhe atribui em termos da moeda corrente. Serve para a determinação da competência objetiva dos juizes e a do rito do processo. Daí ter de ser estimado desde o início da demanda. O ônus de impugnar inclui o de indicar o valor que o réu pretende seja fixado…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE OFICIAL E ANALISTA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS LÍNGUA PORTUGUESA - CARGOS DE OFICIAL DO MP E ANALISTA DO MP Programa Compreensão e interpretação de textos. Variação lingüística. Tipologia e gêneros de texto. Coerência e coesão textuais. Articulação do texto: operadores seqüenciais. Ortografia oficial.…

graduação-EaD das faculdades Integradas de Jacarapaguá-RJ. Tutor: JUVENAL BACELLAR NETO Curitiba-PR 2011 RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da aplicação do instituto da tutela antecipada contra o Poder Público. O processo civil busca oferecer aos jurisdicionados uma solução ao litígio mais rápida e justa. Neste contexto, surge o instituto da tutela antecipada como uma forma, um caminho, para que essa prestação jurisdicional mais rápida…

UNIVERSITÁRIO CHRISTUS CURSO DE DIREITO WALLACE FERNANDES DA FRANCA A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Fortaleza 2012 WALLACE FERNANDES DA FRANCA A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de

o chamado “ juízo universal “, em que a decisão acerca de um conflito de interesses atingia não só as partes, mas todos aqueles que tivessem notícia da referida decisão. A oposição no Direito Brasileiro encontra-se regulada no vigente Código de Processo Civil entre as modalidades de intervenção de terceiro, nos arts. 56 a 61. Art.56 - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição…

tutela jurisdicional, utiliza-se o instrumento processo metodicamente para encaminhar o pedido do autor ao Juiz que por sua vez cabe analisar se há veracidade e validade para admissão processual com termos denominados “pressupostos processuais” e posteriormente se há realmente direito subjetivo alegado do autor e por fim mérito do mesmo. Os Pressupostos Processuais são requisitos impostos por lei necessários para a existência e validade de um processo. E se dividem em duas partes…