Processo Administrativo Tributario E Divida Ativa

2 DÍVIDA ATIVA 2.1 Contextualização Teórica 2.1.1 Conceito Não resta dúvida de que a realização da dívida tributária e não tributária em receita é resultado da superação de vários desafios, principalmente aqueles gerados por ineficiências da própria administração pública. A maioria dos municípios não está adequadamente organizada administrativamente, denunciando flagrantes falhas nas práticas gerenciais, excluindo-se, auspiciosamente, desse universo, um pequeno número de…

na qualidade de credor, na qual declara dívidas do executado referentes a impostos. Sendo assim, requer-se por meio de embargos a presente execução fiscal, comprovar a inconsistência de tal alegação. II – PRELIMINARMENTE A ausência de umas das condições da ação, fato que se demonstrará no presente processo, é tema que pode ser conhecido de oficio pelo julgador, nos temos do artigo 267 § 3º do CPC, conforme segue: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: § 3o O…

da dívida ativa Divida Ativa A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando no Ativo créditos a receber, sendo contabilmente alocada no Ativo.Não resta dúvida de que a inscrição é o ato que faz gerar a…

1 DÍVIDA ATIVA: O QUE É E PARA QUE SERVE? Conforme o artigo 39, § 2º, da Lei n° 4.320/1964: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,…

Constituição Definitiva do Crédito Tributário1 Renata Elaine Silva Doutora e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. Especialista pelo IBET/SP. Professora da Graduação da Universidade São Judas Tadeu - USJT; Coordenadora da Pós-Graduação “lato sensu” da Escola Paulista de Direito – EPD; e Advogada. 1. Relevância do termo “constituição definitiva” do crédito tributário Um dos temas mais relevantes para se tratar da contagem do prazo de…

Crédito Tributário Conceito O crédito tributário corresponde ao título representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação

Dívida Ativa. Comentários aos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. Aldemario Araujo Castro Procurador da Fazenda Nacional Professor da Universidade Católica de Brasília Ex-Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Resolução CONFEF nº 265/2013 Dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43; CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a teor da Lei n.º 9.696, de 01 de setembro de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF,…

em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À VÍCIO INSANÁVEL NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA 01. Para embasar a execução fiscal em apreço, o Município de ........... apresentou duas certidões de inscrição em dívida ativa, firmadas em data de .... que se referem a débito de IPTU. 02. A certidão de dívida ativa que é o título executivo que detêm o credor para promover a cobrança de seu crédito, deverá conter certos requisitos…

em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO FACE À VÍCIO INSANÁVEL NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA 01. Para embasar a execução fiscal em apreço, o Município de ........... apresentou duas certidões de inscrição em dívida ativa, firmadas em data de .... que se referem a débito de IPTU. 02. A certidão de dívida ativa que é o título executivo que detêm o credor para promover a cobrança de seu crédito, deverá conter certos requisitos…