Processo Administrativo Fiscal Ii Recurso I Perante Decisão Administrativa De Segunda Instância E Processo De Consulta

EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Florianópolis 2012 1 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA (IN) CONSTITUCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientadora: Prof. Tânia Maria Françosi Santhias Florianópolis 2012 2 LUCIANA CAPELETO EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA…

trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária. LIVRO I TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Dos Tributos Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Acaraú os seguintes tributos: I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; II - imposto sobre a transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou…

TÍTULO I - DO PARTIDO..............................................................................2 CAPÍTULO I - DA DURAÇÃO, EMBLEMA, SEDE E FORO............................2 CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS, PRINCIPIOS E VALORES..........................2 CAPÍTULO III - DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA.................................................3 CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS........................5 TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REDE...........7 CAPÍTULO I -…

trabalhadores do campo a organização de sindicatos para a defesa de seus interesses, contudo , no Estado de São Paulo, são criados os Tribunais Rurais por meio da Lei n° 1869, de 10. 10. 1922. Percebe-se que a partir da Revolução de 1930, acelera-se o processo de criação de uma justiça especializada para resolver as questões trabalhistas, sendo criado, neste mesmo ano, o Ministério do Trabalho. Assim, vê-se que essa fase é de institucionalização do Direito do Trabalho. Em 1931, por…

modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária. Objetivo Geral Identificar os elementos do Sistema Tributário Nacional, as Normas Gerais de Direito Tributário e a Legislação Tributária mais relevante, consubstanciados na…

princípios fundamentais do Direito Administrativo, quais sejam: o princípio da moralidade dos atos administrativos, o da sua vinculação à lei (legalidade) e o da indisponibilidade dos bens e receitas do Estado por parte de seus agentes. O crédito tributário somente poderá ser modificado, suspenso, excluído ou extinto nas hipóteses previstas no próprio CTN, ficando o agente fiscal que transgredir este dispositivo legal sujeito às sanções administrativas e, se for o caso, às…

Capítulo denominado “Suspensão do Crédito Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;…

Preclusão da prova no processo administrativo tributário: um falso problema Andréa Medrado Darzé1 1. Considerações introdutórias A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da prova no processo adminitrativo tributário se mantém atual. Com efeito, muitos são os problemas que atormentam a comunidade do discurso científico na delimitação das consequências jurídicas que decorrem da apresentação da prova pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a…

construídos pela jurisprudência[8]. Relaciona-se, assim, a teoria da encampação aos princípios da economia e celeridade processual, propiciando maior aproveitamento dos atos processuais (art. 250, Código de Processo Civil), como alguns dispositivos do Código de Processo Civil, que amenizam possível erro na qualificação jurídica do fato ou da medida,v. g., art, 920, para alcançar o fim (arts. 154, 244 e 248, todos do mesmo codex). Conforme doutrina Moraes[9]: “A correção da…

DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUSTAVO SIPOLATTI CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 2007 GUSTAVO SIPOLATTI PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação no curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração de Políticas Públicas e Processo.…