Processo Administrativo Fiscal Ii Recurso I Perante Decisão Administrativa De Segunda Instância E Processo De Consulta

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados infra-firmados e constituídos mediante procuração em anexo (Doc.02), mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, ciente do Auto de infração em 28.02.2012, apresentar a seguinte DEFESA ADMINISTRATIVA, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Auto de Infração em tela foi lavrado pela Autoridade Administrativa da SRFB em 24/02/2012, objetivando o recolhimento de valores…

ATUALIZAÇÃO: DR. EDNALDO DA COSTA AGRA DR. DR. ÍNDICE Pagina Disposição Preliminar Art. 1o 01 Livro Primeiro Tributos do Município Art. 2o a 107 01 Título I Espécies de Tributos Art. 2o 01 Título II Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 3o 02 Capítulo I Fato Gerador e Incidência Arts. 3o a 4o 02 Capítulo II Contribuintes e Responsáveis Arts. 5o a 7o 02 Capítulo III Inscrição Arts. 8o a 12 03 Capítulo IV Lançamento Arts. 13 a 18 03 …

cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’U20’, Tipo 001 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro…

dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. A ampla participação dos cidadãos na feitura da Lei Fundamental traduz o consenso resultante da sabedoria de todos no reforço da democracia e da unidade nacional. 2 TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I REPÚBLICA Artigo 1 (República de Moçambique) A República de Moçambique é um Estado independente, soberano, democrático e de justiça social. Artigo 2 (Soberania e legalidade) 1. A soberania reside no povo. 2. O…

Corregedoria GLENDA LIZ DE PAULA WARMLING LUCIANO MARCOS PIRES MAYKELLY MOURA RABELO MÁRCIO DE OLIVEIRA 2 Sumário APRESENTAÇÃO .......................................................................................................... 6 TÍTULO I - INTRODUÇÃO ............................................................................................. 8 CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO DOUTRINÁRIA ......................................... 8 CAPÍTULO 2 - INTRODUÇÃO NORMATIVA…

passado do INSS: Atos Administrativos e Lei 9784/99. Boa aula a todos! Beijos, Profa Patrícia Carla @profapatricia Conceito de Ato Administrativo O conceito de ato administrativo não deve ser confundido com o de fato administrativo. Embora sejam ambos provenientes da Administração, constituem manifestações distintas do Poder Público. O fato administrativo não tem por fim a produção de efeitos jurídicos, mas sim a realização material no exercício da função administrativa (por…

instrumento de realização do processo político fiel ao princípio democrático, ao regime republicano em sua forma federativa, para defender um Brasil mais forte, desenvolvimentista, com uma economia dinâmica, moderna, competitiva e sustentável; um Brasil mais justo, no qual todos os brasileiros sejam, de fato, iguais perante a lei; um Brasil equânime pela inclusão social e um Brasil mais solidário, com mais oportunidades para todos. Parágrafo único - Em sua atuação no processo político o…

forma estabelecida neste Regimento. Art. 2º - Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de desembargador, aos quais é devido o tratamento de "excelência". LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º - O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, nele compreendidos o…

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE TEXTO JULHO DE 2011 2 Nota: Este texto é um trabalho autoral e, como tal, reflete tão-somente opiniões pessoais do seu autor, Marcos Salles Teixeira (AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil), com revisão de Kleber Alexandre Balsanelli (Advogado da União e então CorregedorAdjunto da Área Social da Controladoria-Geral da União) e do grupo de instrutores do Treinamento de…

PROVA OBJETIVA SELETIVA - CADERNO DE QUESTÕES INSTRUÇÕES A prova objetiva seletiva é composta de 100 (cem) questões, divididas em 3 (três) blocos, sendo 35 (trinta e cinco) questões para o bloco I, 35 (trinta e cinco) para o bloco II e 30 (trinta) para o bloco III. Será considerado habilitado nesta prova o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acertos das questões de cada bloco e a média final de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos do total…