Processo Administrativo Do Transito

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ____________ ( Qualificação), vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente recebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração. Todavia, a infração que gerou o processo…

impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde a sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. (ob. Cit. Pp. 16/17) Ainda: Autoridade coatora é aquela que ordena (ainda que manifestamente incompetente para a sua prática: RSTJ 96/376) ou omite a prática do ato…

Notificação de Imposição de Penalidade nº Razões de Recurso Administrativo Auto de Infração: (Fulana....), estabelecido profissionalmente, no município de ........, vem respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor RECURSO ADMINISTRATIVO à imposição de penalidade objeto da …

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN/SP. Processo nº XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fundamento na Lei…

NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal.…

nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro, nº 1.308, centro, na cidade de , Estado de São Paulo, CEP, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ...…

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria sendo infringida a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito…

[pic] temamericas [pic] [pic] PROJETO BÁSICO CICLISMO SALTO – 2012 1. APRESENTAÇÃO O PROJETO CICLISMO CIDADANIA NO TRANSITO mais do que oferecer as nossas crianças e jovens oportunidades de desenvolver uma atividade esportiva, integrando as áreas de educação, saúde, esportes e meio ambiente, contribuindo na formação da cidadania, promovendo sua proteção…

TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC Ref. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº 901400475796 NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, CNH sob nº xxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Ap. xxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, cidade/estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO" apresentada, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, nos…

Superintendente da 6ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Processo Administrativo 00000000/2013-10 Auto de Infração nº B 11.111.111-2 Placas do veículo: ELQ 1111 FULANA, com filial na cidade de XXX-SP., na Avenida XXXXX, nº XXX, CEP. XXXXXX-000, inscrita no CNPJ sob o nº AAAA/AAAA, por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , apresentar a presente…