Processo Administrativo Do Transito

perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA…

as atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I DOS DESPACHANTES Art. 1º. As atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR, passam a ser regidas pelo disposto na presente Lei. Art. 2º. A atividade de Despachante de Trânsito constitui serviço autorizado pelo…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA. PROCESSO - AIT: POO 2218007. Dadaad dadad, brasileira, solteira, estudante, portadora da CNH: 444444, RG: 4444, SSP/BA, CPF/MF: 999.999.425-04, residente e domiciliado na Rua Ana Maria, nº. 677, Edf. Porto, Aptº. 504, Costa Azul, Salvador/BA, vem, perante V. Sa., apresentar DEFESA ao processo administrativo em epígrafe, pelas razões de ordem fática e jurídica a seguir declinadas. I. DA…

ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em .............há .......... anos, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima e não se envolveu em acidente de trânsito de qualquer natureza. DO VEÍCULO: Volkswagen / Pólo 1.6, prata, Placa: xxxxxxx-SP, Renavam: ........., Ano: 2004, Proprietário: xxxxxxxxxx. DA INFRAÇÃO: Auto de Infração: xxxxxxxxx-2, Data: 24/8/2010, Hora: 07h51min, Data…

veículo placas MZC 6944, venho, interpôr em minha defesa contra a, Notificação de Auto de Infração de Trânsito n° , R 00166241 Lavrado Em MOSSORO no dia 06/03/2015 às 11h44min,RUA ANTONIO VIEIRA DE SÁ COM RUA JOÃO DA ESCÓSSIA - N. Betânia próximo a Sam remo. Recorrente, já devidamente qualificada no cabeçalho ut supra, em defesa própria, com fulcro nos art. 17, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), vem, muito respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA…

Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo,…

Princípios e seus respectivos acórdãos 1. Princípio do Devido Processo Legal O referido princípio encontra-se disposto no art. 5º, LIV, da Carta Magna, consistindo no direito concedido a todos de não serem privados de sua liberdade e de seus bens sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. O devido processo legal, portanto, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, com a garantia de proteção ao direito de liberdade, quanto

alcoolemia aleatórios. Hoje, essa ação, aliada aos endomarketings e campanhas educativas periódicas, criou uma consciência coletiva sobre o perigo do álcool e a sua incompatibilidade absoluta com a profissão de motorista profissional. O Código de Trânsito Brasileiro-CTB admite, a meu ver equivocadamente, a tolerância até seis decigramas de concentração de álcool por litro de sangue (neste nível não há condições de dirigir de forma perfeitamente lúcida, segundo o art. 276, mas a infração…

valor proporcionalmente alto da tarifa de ônibus na cidade. Além disso, a maior cidade do país possui a menor extensão de vias adequadas ao trânsito de bicicletas em relação à extensão do sistema viário: são apenas 35,7 km de ciclovias para 17.000 km de ruas. A capital paulista também registrou o segundo pior índice de mortes por acidentes de trânsito, ficando à frente apenas de Brasília. Embora conte com abrangentes infraestruturas de transportes (como o sistema metro-ferroviário…

À Coordenadoria de Trânsito de Ijuí Comissão de Análise de Defesa de Autuação AIT: 26324 Notificação: 901400593314 Data: 19/12/2013 Hora: 11:15 Local: R. Benjamin Constant, 109/op Órgão Autuador/Fiscalizador: 287050 – Prefeitura Municipal de Ijuí Requerente: Lisiane Valnice Feigel CPF: 003.681.980-81 Endereço: Rua Ceará, 751 B. Centro CEP 98700-000 Telefone: 55 84073414 Veículo: Ford Fiesta Flex Placa: Ixx-4051 Espécie: Passageiro Lisiane , brasileira, casada,…