Processo Administrativo Direito

DIREITO ADMINISTRATIVO 04 Os Atos Administrativos Introdução Noções Gerais Atos da Atividade Pública: Na atividade pública pode-se observar três categorias de atos: legislativos, judiciais e administrativos. Conceito: Ato produzido por agente credenciado da Administração que tem por efeito imediato a aquisição, o resguardo, a modificação, a transformação ou extinção de direitos em matéria administrativa. Ato administrativo é, pois, o ato jurídico editado pela Administração, em…

Processo Judicial Tributário INTRODUÇÃO Tanto para se configurar o lançamento, quanto para o contribuinte ter seu direito de questionar a respeito da exigência do tributo na justiça, precisa-se passar ou por um processo administrativo, ou por um processo judicial tributário. Costuma-se distinguir entre processo e procedimento. Processo é o método de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto que procedimento é a forma material com que

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CURITIBA/2014 O processo administrativo está previsto na Constituição Federal de 1988, baseado no devido processo legal, enunciado no artigo 5°, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Além disso, são assegurados conforme previsto na Constituição, contraditório e ampla defesa. A necessidade de rito procedimental preestabelecido está relacionada com a validade das decisões praticadas

passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um grande interesse a todos da sociedade brasileira, em razão das punições…

Processo Administrativo 1. Conceito O tema, processo administrativo, tem demasiada amplitude e consideração, não só para o Direito Administrativo como para os demais setores da ordem jurídica. Primeiramente, vamos à distinção de processo e procedimento administrativo. Uma vez que o processo administrativo “constitui uma sessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos”¹1, tem como função dar sustentação

Suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH – Processo Administrativo.A resolução do DENATRAN 182/2005 tem por finalidade estabelecer os procedimentos administrativos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, uniformizando os procedimentos adotados pelos órgão executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal na imposição das penalidades de suspensão do direito de…Sem categoria 16769 A…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA FERNANDA MARINELA Aula 08: 28/03/2013 Atos Administrativos 1. Ato administrativo x fato administrativo Fato é um acontecimento do mundo em que vivemos. Se esse acontecimento surtir efeitos na esfera jurídica, passa a ser chamado de fato jurídico. Ex: nascimento e morte, já que repercutem no âmbito da personalidade jurídica. Fato administrativo é o acontecimento que gera consequências na esfera do direito administrativo. Ex: falecimento de…

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo de Instrumento n.º ssssssssssssssss sssssssssss., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ssssssssssssss, com sede na sssssssssssssssssssssss, por seu advogado, sssssssssssssss, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º ssssssssssss, com escritório à sssssssssssssssssssssssssssss, com fulcro nos artigos 247, III e 250 ambos do Regimento Interno do Tribunal Regional…

1 Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem…