Processo Administrativo Direito

AS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DESFAVORÁVEIS AO FISCO E O ACESSO AO JUDICIÁRIO Marcos Paulo de Araújo Santos1 RESUMO O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise sobre a possibilidade ou não do Fisco recorrer a vias do Poder Judiciário quando ainda na seara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obtiver decisões desfavoráveis. Assim sendo, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, face sua controvérsia em âmbito nacional e…

O ônus da prova no processo administrativo ________________________________________________ The burden of proof in the administrative process BRUNO NUNES DOS REIS LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO Resumo: O sistema probatório é um dos mais importantes na realização processual conforme as normas jurídicas. É o ponto‐base para uma decisão que se ampare na verdade e na realização da justiça. Por isso, adotar regras fixas e inalteráveis pode se tornar …

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Tributário II do Curso de Direito, da Faculdade Evangélica Goianésia. Professora: Adriani Tavares. Goianésia 25 de Junho de 2015. INTRODUÇÃO Os princípios apresentados no decorrer do trabalho, demonstram as divergências entre a opinião dos autores citados. Não há uma uniformidade doutrinária sobre os conjuntos de princípios do processo tributário, tornando necessário envidar das

PROCESSO ADMINISTRATIVO I: PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS Para dar início ao desenvolvimento do tema referente ao Processo Administrativo cabe apresentar à discussão doutrinária que se fez acerca de sua nomenclatura, isto é, deve-se chamar de Processo Administrativo ou Procedimento Administrativo? Quanto àquela denominação, deve-se entender que a palavra “processo” usualmente é qualificada como um instituto típico da função jurisdicional, já que, como leciona Miguel Reale, “processo é uma sucessão

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Conceito e espécies de processos. 2. Alcance da Lei 9.784/99. 3. Sistemas processuais. 4. Princípios do processo administrativo. 5. Espécies de processos administrativos. 6. Direitos e deveres dos administrados. 7. Interessados. 8. Impedimento e suspeição. 9. Tempo, forma e lugar dos atos processuais. 10. Comunicação dos atos processuais. 11. Prazos. 12. Fases do processo administrativo. 12.1 Instauração. 12.2 Instrução. 12.3 Defesa. 12.4 Relatório. 12.5 Julgamento.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.................................................06 -Elementos.............................................................................................06 -Principais…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO De acordo com a lição dos mais renomados autores sobre o Direito Administrativo, aplicam-se os seguintes princípios: Princípio da legalidade objetiva (obrigatoriedade) Segundo o princípio da legalidade objetiva, a Administração só pode fazer o que a lei manda, sob conseqüência de invalidade do seu ato, situação esta que se opõe ao cidadão, que tudo pode fazer, desde que não esteja proibido por lei. Este princípio tem fundamento constitucional no artigo 37

UNIPAC CURSO DE DIREITO GRACIELE IZAÍAS ÁLVARES DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR BOM DESPACHO 2011 GRACIELE IZAÍAS DA SILVA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CURSO DE DIREITO MATÉRIA: DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTROLE ADMINISTRATIVO SENTIDO: O controle administrativo é exercido pelos órgãos administrativos dos Poderes, sendo o mais vasto de todos. Classifica-se em legalidade ou de mérito, interno, preventivo, concomitante ou subsequente, de ofício, por provocação ou compulsório, de ato ou de atividade e hierárquico ou finalístico. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Controle administrativo é o…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…