Processo Administrativo Contestação

o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Quanto à titularidade do exercício desta garantia, cabe ao próprio interessado, pois trata-se, in casu, de direitos personalíssimos. Importante registrar que a citada lei 9.507 de 12 de Novembro de 1997…

........................................................................ |04 | |Compet^ncia . ............................................................................................. |07 | | |Processos: |07 | | | |CC 111566 SC 2010/0067286-9 ..................................................... |07

PROCESSO FALIMENTAR ETAPAS DO PROCESSO FALIMENTAR 1ª) Pedido de falência (Etapa Pré-Falencial) - Início: petição inicial de falência. - Término: sentença declaratória de falência. 2ª) Etapa Falencial - Início: sentença declaratória de falência. - Término: encerramento do procedimento de falência. 3ª) Etapa de Reabilitação - Compreende a declaração de extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido. Processo Falimentar • Aplicação da Lei de Falência e do…

república. 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. 9 Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração…

obter dados do morto ou retificar informações incorretas. 5. Quando pode ser interposto HD? Pode ser administrativo? Poderá ser ajuizado por qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, bem como por pessoa jurídica. a ação é personalíssima, ou seja, somente poderá ser impetrada pelo titular das informações. Sim, mas é imprescindível que tenha havido o requerimento administrativo e a negativa pela autoridade administrativa de atendê-lo, devendo tal negativa ou omissão da…

VARA DA COMARCA DE BODOCÓ-PE. RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Proc.Nº0001031-93.2012.8.17.0290 XXXXXXX, fartamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, tributando o máximo respeito e acatamento, por seu advogado in fine firmado, tempestivamente apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos fatos e fundamentos que passa a discorrer, ponderar, para ao final postular: 1. Da síntese da contestação A fundação demandada, em sua…

feitas no local. OBS: NA PI O AUTOR TEM QUE PROVAR OS REQUISITOS DO ART 927 CPC. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE: as ações possessorias são ações de natureza duplice, o reu pode pleitear, na primeira contestação, proteção posssesssoria a seu favor. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA: CABIMENTO: é cabivel para embargar uma obra em andamento./ LEGITIMADOS: vizinho, prefeitura, condomino. / PROCEDIMENTO: interposta a PI, o juiz podera conceder liminar com…

Allorio defendia que a coisa julgada não seria marcante para caracterizar a atividade jurisdicional. d) Nenhuma das anteriores. 3. Com base no conceito de jurisdição e seu escopo jurídico, indique a resposta correta: a) O complexo de atos do juiz no processo exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete identifica a jurisdição enquanto função. b) O único objetivo do Estado com a jurisdição é que o direito material seja realizado. c) Justifica-se a inércia da jurisdição uma…

DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL Ref. Processo nº 012.025.0124-48 Autora: Rosa Augusta da Silva Albano Ré: Amazonas Energia S/A AMAZONAS ENERGIA S/A, parte já qualificada nos autos, nos termos dos artigos 278 e 300 do Código de Processo Civil vem respeitosamente apresentar a sua peça de CONTESTAÇÃO Na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COMINATÓRIA com pedido de Tutela Liminar…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA. Ref. Processo nº: 0036127-36.2014.4.01.3700 Autor: Maria das Graças Alves da Silva Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS MARIA SOARES RAPOSO BRAGA MARTINS, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 696.260, devidamente inscrita no CPF/MF nº 615.582.223-91, residente e domiciliada na Vila Conceição, Sítio Mar da Tranquilidade, s/n, Bairro Coroadinho, CEP 65