Questões constitucional

09/04/2013

1. O que você entende Habeas Data? Explique.
É o direito da pessoa ter acesso a informações pessoais em entidades governamentais ou de caráter público.
Por exemplo: vou no SERASA ver informações, mas acabam não dando. Então entro com Habeas Data.

2. O que você entende por Habeas Corpus? Explique qual seu objeto?
É uma ação constitucional de caráter penal. É gratuito para todos independente de condição social (conforme o art. 5º - LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania).

Se alguém estiver sofrendo ou ameaçado de sofrer uma violência ou coação na sua liberdade de locomoção (objeto), utiliza-se do HC.
Até o estrangeiro.

A violência na liberdade de locomoção é decorrente de alguma:
Ilegalidade (poder público (PP) ou particular) ou abuso de poder (somente PP).

3. Quem tem legitimidade ativa para propor HC?
Qualquer pessoa, mesmo sem advogado – segundo o próprio estatuto da OAB, pode impetrar HC.

4. A legitimidade ativa do HD é personalíssima. Por quê? Explique:
Porque só a pessoa pode consultar informações pessoais. Porém, admite-se que parentes de pessoa morta utilizem HD para obter dados do morto ou retificar informações incorretas.

5. Quando pode ser interposto HD? Pode ser administrativo?
Poderá ser ajuizado por qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, bem como por pessoa jurídica. a ação é personalíssima, ou seja, somente poderá ser impetrada pelo titular das informações.
Sim, mas é imprescindível que tenha havido o requerimento administrativo e a negativa pela autoridade administrativa de atendê-lo, devendo tal negativa ou omissão da autoridade administrativa vir comprovada na petição inicial (art. 8, par. Único, da Lei 9.507/97).
Não é necessário que o impetrante motive as causas do requerimento, ou seja, o direito de acesso à informação de sua pessoa lhe é garantido, independentemente de