Processo Administrativo Contestação

PROCESSO N. 2009.007062-6 PARECER Nº 8.651/PGJ/2012 CLASSE: ORIGEM: RELATOR: REVISOR: PROCURADOR DE JUSTIÇA: AUTOR: RÉUS: INTERESSADO: AÇÃO RESCISÓRIA CAMPO GRANDE/ 2ª VARA DA FAZENDA E PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DES. FERNANDO MAURO MOREIRA MARINHO DES. SIDENI SONCINI PIMENTEL EDGAR ROBERTO LEMOS DE MIRANDA WILSON BARBOSA MARTINS Advogado: Newley Alexandre S. Amarilha e outros FÁTIMA APARECIDA DA SILVA E OUTROS SLOGAN PUBLICIDADE LTDA…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1922 – Em São Paulo foram criados tribunais administrativos rurais já com representação paritaria ( Tribunais com representantes do empregado e do empregador) 1932 – Foram criadas comissões mistas de conciliação, ainda na fase administrativa. (Não foi criada para julgar, mas sim para conciliar. Mas se não houver acordo ela julga) 1946 – A justiça do trabalho passa a pertencer ao poder judiciário da união. (Continuou com representação…

de ordem (etiquetas com números do distribuidor), números de folhas, cada processo pode conter no máximo 200 folhas, caso haja mais de 200 folhas abre se um novo volume dando continuidade nas folhas 202, que termina com um termo de encerramento e inicia outro com um termo de abertura, após todas essas etapas o escrevente despacha a inicial para que o juiz tome ciência do processo desde então, começa a tramitar. Cada processo tem um procedimento diferente: sendo eles: ordinário, sumário,…

último dia do prazo. COMENTÁRIOS PEÇA: CONTESTAÇÃO OS RÉUS FORAM CITADOS E NÃO NOTIFICADOS PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. Obs. A questão não informa se antes da citação dos réus houve a notificação prévia dos agentes políticos o que, como também vimos em aula do nosso curso, é instituído no art. 17, parág. 7º, da Lei 8.429/92. Assim, considerando que o enunciado diz que os réus teriam sido CITADOS, patente o cabimento da peça de contestação, ficando implícito que já…

nas situações em que a natureza acidentária do benefício foi definida pelo critério NTEP, tendo sido contestada pelo requerimento da empresa. Nesse sentido, a Lei 11.430 e o Decreto 6042 inseriram esse novo modelo, pois de certa forma o processo administrativo relativo ao Nexo difere dos demais, isso porque é obrigatório que a empresa requeira a não aplicação do nexo. Só com a decisão indeferitória do seu requerimento à empresa poderá recorrer à junta de recursos. Esse efeito suspensivo…

diária, devido ao avanço da doença. Na Radiografia Coluna Dorsal (anexa) do Autor de 02/04/2012 confirma: Escoliose, Sinais de artroses em coluna dorsal e lombar. Na declaração medica (anexa) de 06/07/12, o medico declara que o Autor apresenta processo degenerativo com achatamento vertebral e que o mesmo se encontra sem condições laborais no momento. Na declaração medica apresentada em 28/07/12, o medico é claro em afirmar o comprometimento discal e a incapacidade na…

CARGO 7: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA. I NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção

custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e comprovante de renda em anexo. DOS FATOS E FUNDAMENTOS O autor sofreu um grave acidente de transito em 01/03/2011. Após o período de recuperação o autor requereu junto à empresa Ré o pagamento do seguro DPVAT, visto que sua situação enquadrava-se nas situações previstas nas hipóteses de concessão do pagamento deste seguro, tendo sido instaurado o…

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA FERNANDA MARINELA Aula 08: 28/03/2013 Atos Administrativos 1. Ato administrativo x fato administrativo Fato é um acontecimento do mundo em que vivemos. Se esse acontecimento surtir efeitos na esfera jurídica, passa a ser chamado de fato jurídico. Ex: nascimento e morte, já que repercutem no âmbito da personalidade jurídica. Fato administrativo é o acontecimento que gera consequências na esfera do direito administrativo. Ex: falecimento de…

DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio…