Processo Administrativo Cnh

Detran-RJ está visando a pena máxima em todos os casos que foram abertos procedimentos junto ao órgão. Durante o processo administrativo será analisado toda a situação, penalidades e historico do motorista para aplicação da penalidade em última instância. Caso o interessado não recorra da suspensão a aplicação da referida penalidade ocorrerá em até 3 meses. Caso o motorista tenha a CNH suspensa e venha a conduzir seu veículo, ao ser parado em alguma Blitz e for constatado tal fato, o…

órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais objetivos o trânsito em…

entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, no caso em questão pelo DETRAN, pois, conforme o artigo 22, inciso II do CTB1 compete aos órgãos executivos dos Estados, no âmbito de sua circunscrição, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação e suspensão dos condutores, ou seja, conforme destaca o Doutor Marcelo José Araújo 2, “o DETRAN que fornece o documento é o que pode retirá-lo”. O Código de Trânsito Brasileiro tem como principais objetivos o trânsito em…

http://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20130221040340AAhuhI9 Em relação a multa aplicada não cabe recurso em nenhuma instância, pois houve infração gravíssima. Todos os recursos serão INDEFERIDOS. Devolução da CNH : a habilitação é suspensa mediante Normas específicas presentes no Código de Trânsito, embriaguês por exemplo. A suspensão é imediasta e terá o tempo mínimo de 1 (um) mês e máximo de 1 (um) ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de…

perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº 002434-0/2013 Portaria eletrônica nº 200700855313 Recurso de defesa de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, do lar, residente e domiciliada Rua Dr. Elias Kraide,385- Jd. Silveira – Barueri-SP, portadora do RG de n.°xxxxx, CPF n.°xxxxxxx, CNH nº xxxxxxx, vem, perante V.Sa. no prazo assinalado em lei, DEFENDER-SE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE SUA CNH movido pela Secretaria de Planejamento

são os estabelecidos no Anexo II deste Edital. 1.2.2 - Os empregos públicos, por nível de escolaridade, oferecidos no Concurso Público de Provas/SANESUL/2013, são os constantes no quadro abaixo: Escolaridade Emprego público Assistente Administrativo Assistente Comercial Assistente Técnico Operacional Atendente Comercial Desenhista Projetista Eletromecânico (Eletricista Industrial/ Torneiro Mecânico) Laboratorista Operador de Tratamento de Água Técnico em Construção Civil…

Direito de Trânsito Cap. 9 – Processo Administrativo É preciso aguardar o condutor ou proprietário do veículo para lavrar o auto de infração? Art. 280 e ss do CTB. A lavratura do AIT (Auto de Infração de Trânsito) ou AIIP (Auto de Infração de Imposição de Penalidade): Local; Data; Possibilitar defesa Horário. O condutor é obrigado a assinar o auto? E se ele assinar? E se não assinar? COMPETÊNCIA PARA JULGAR Art. 281 CTB  Competência Territorial  Competência em razão da Matéria; -…

Assunto: Solicitação de cópia de auto de infração. Eu,XXXXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXX, CNH nº XXXXXXXXXXX, condutor / proprietário do veiculo marca VW Saveiro , placas XXXXXX, categoria PARTICULAR, venho através do presente , venho solicitar o que segue: 01-Cópia do Auto de Infração de Trânsito de Série XXXXXXXXXX expedido em XX/XX/XXXX . Orgão Fisc: PRF,com o objetivo prover informações em processo administrativo junto ao Detran /DF. Solicito que a resposta a este pedido seja…

Ilustríssimos Senhores Membros da JARI. FULANO DE TALS, brasileiro, engenheiro, portador da CI/RG nº -9 - SSP/PR, com CNH nº , nº do registro 51-2, residente e domiciliado na Av., ap. 2, Centro, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, CEP 84010-000 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor RECURSO contra a decisão de imposição de penalidade, autuada sob nº 275350-C000210714, enquadrada no art.…