Processo Administrativo Cnh

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CNH – DETRAN - GO SEGUNDA DEFESA PRELIMINAR Ref : Proc nº 6..8007 Oficio nº 1../2007 CICRANO DE TAL, brasileiro, casado, RG ..... – SSP - MG, CPF ...............-87, Reg CNH nº 001....08... - , , vem até V.Sª, tempestivamente, solicitar informações para instruir sua defesa, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal. O requerente volta a solicitar o que já foi solicitado na defesa preliminar, no processo…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SETOR DE PONTUAÇÃO - JARI - DETRAN - RJ. Processo Administrativo nº: XXX, portadora da CNH sob o n.º XXX, residente e domiciliada à XXX, vem mui respeitosamente à presença de vossa senhoria em conformidade com artigo 258 do código Brasileiro de trânsito, Lei n. 9.503 de 23/09/1997, requerer o cancelamento da suspensão do direito de dirigir ocorrido pela infração : ANEXAR A NOTIFICAÇAO RECEBIDA…

Sede, Asa Norte- Bresília- DF, sob os fatos e fundamentos que passo a expor: I – DOS FATOS O autor da demanda, obteve a CNH provisória (Carteira Nacional de Habilitação), em 22/08/2013, após efetivamente aprovado nos testes realizados pelo DETRAN – GO, então, como normalmente adquiriu a CNH – provisória. Durante o prazo de validade da CNH provisória, o autor migrou sua CNH provisória para o Detran – DF, e nunca, incindiu em infrações e nunca obteve multas, sempre dirigindo de maneira…

ILMº. SR. DIRETOR DO DETRAN/MG CÁSSIO AUGUSTO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do RG nº MG-16.954.668, inscrito no CPF sob o nº 100.102.196-76, CNH nº 04881419135 PERMISSÃO, residente e domiciliado na cidade de São Roque de Minas/MG, na Av. Casca D’anta, n°298, Centro, por seu procurador abaixo assinado, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES Processo de referência: 54184835 Jaildo Almagro Rodrigues , brasileiro, Casado, Autônomo , residente e domiciliado à Rua Braga, nº 33, no Bairro , Cariacica-ES, portador da CNH número 01806184538, R.G. 1.377.344 SSP ES e CPF 073.889.707-89, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face da NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO DE…

brasileira, casada, do lar, RG nº. , CNH nº. , residente e domiciliada nesta Capital na Avenida , vêm, respeitosamente, à presença de V. IImo, apresentar as Razões de Defesa Prévia (Art. 261, §1º do CTB) Com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: (i) Da Tempestividade da Defesa Prévia. A defesa prévia encontra-se tempestiva ao teor do artigo 282, §4º do CTB e conforme descrito na notificação de instauração de processo administrativo, tendo como termo final o…

trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art. 7º…

Ilmo Sr. Presidente do Detran-RJ Eu, ___________, CNH nº ____________, com domicílio na Rua _____, nº __ Bairro ____________, na Cidade do Rio de Janeiro, declaro que não fui notificado por meio postal da infração na qual venho sendo penalizada com 07 pontos na minha CNH, com a informação de Suspensão do Direito de Dirigir. Vale ressaltar que a recusa em efetuar o teste do bafômetro a época e o não preenchimento pelo agente que declara que eu estava sobre efeito de…

presente pretensão, pelo que se passa a expor: Em primeiro lugar, a autora renovou sua CNH no ano de 2008, o que indica não ter incidido, até aquele momento, qualquer penalidade referente à infração acima referida. Por outro lado, continuou a dirigir até o ano de 2013 sem qualquer óbice por parte da administração. Ademais e, por fim, o termo a quo da prescrição da pretensão para anulação do ato administrativo, bem como de qualquer pleito indenizatório, se dá com a ciência inequívoca…

23/10/2016, residente a Rua Sete, Nº 10, Bairro Maringá, cidade da Serra – ES, CEP 29055-643, telefone comercial e pessoal numero: (27) 99992-0296. Inconformada com a informação que obtive através de pesquisa realizada pela internet, de que minha CNH poderá ser suspensa por autoridade de trânsito, o que me impossibilitaria de exercer minha profissão. Venho por meio desta, apresentar o competente recurso com devida argumentação legal, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: