Processo Administrativo Cnh

a lei é falha, representando uma verdadeira afronta aos valores supremos da democracia e as garantias processuais que a Constituição confere a todos indistintamente posto que ninguém possa ser privado de sua liberdade e dos seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV), aliado ao direito do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem assim a garantia do juiz natural, pois ninguém será processado nem julgado culpado senão pela autoridade competente (art. 5º XXXV) e a autoridade…

nº 1.385, de 21.12.2000, do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Nesta Portaria consta os nomes dos motoristas que deverão entregar até o final do mês de janeiro de 2001 as suas Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH à repartição de trânsito competente, para que sofram a penalidade da suspensão do direito de dirigir, em decorrência de terem praticados infrações de trânsito que já transitaram em julgado na esfera administrativa. Em decorrência de…

impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha ser declarada inconstitucional pela via do mandamus. Somente as leis e decretos de efeitos concretos tornam-se passíveis de mandado de segurança, desde a sua publicação, por equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos. (ob. Cit. Pp. 16/17) Ainda: Autoridade coatora é aquela que ordena (ainda que manifestamente incompetente para a sua prática: RSTJ 96/376) ou omite a prática do ato…

que o Recorrente encontrava – se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez fora negado pelo Recorrente, quando então o Agente lavrou o auto de infração e apreendeu a CNH do mesmo. Juntamente com o auto de infração o Agente autuador lavrou também o Termo de Constatação de Alcoolemia, com base na Lei 11.705/08, Resolução 206/06 e Artigos 165 e 277, §§ 2º e 3º do CTB. Entretanto em total desconformidade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J A R I DO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CAPITAL Eu, .... RG. ...../MG, CPF/MF. .... ,CNH NUM....... ; venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no, Artigo 17,inciso I,da lei num.9.503/97,CTB,interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade pela NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÚMERO,0231852-0/2014, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei - princípio da legalidade.…

Ref.: Defesa Processo Administrativo nº ____________ ( Qualificação), vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXX pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS O Requerente recebeu, ao final do mês de janeiro de 2013, notificação da instauração de processo administrativo de nº XXXXXX, visando à suspensão do seu direito de dirigir devido à suposta prática de infração. Todavia, a infração que gerou o processo…

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (APREENSÃO CNH) O DETRAN publicou no Diário Oficial do Estado , do dia 02-02-02, uma relação de 59.000 motoristas do Estado de São Paulo , que deverão ter suas CNHs apreendidas, das quais 1.600 são da região de Americana, em decorrência de infrações de trânsito, as quais somaram, no período de 12 meses, 20 ou mais pontos, ou em razão de infrações gravíssimas. Mas, quanto aos motoristas da região de Americana, isto não é de se estranhar, pois, nesta

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO TITULAR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA EM _____________________ - SP Ref. Processo Inicial Mandado de Segurança COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: ___________NOME_____________ Impetrado: Diretor do RENACH – DETRAN/SP ___________NOME_____________, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da Cédula de identidade RG n° __________________SSP/SP e do CPF/MF n° ___________________,…

Por força das diversas instaurações de processo tendendo a suspensão do exercício do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas. Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação…