Processo Administrativo Cnh

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DA POLICIA CIVIL (DETRAN) DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Processo Administrativo n° 2010-024-000035-003-000521162-69 XXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o n° XXXX, CNH XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.140-060, vem, perante V.Sa. no prazo assinalado em lei, DEFENDER-SE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE SUA CNH n° XXXXXXXXX, movido pela POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE…

Direito Brasileiro os princípios reflete as características de determinado momento histórico, sofrendo oscilações de acordo com as alterações do regime politico. Tanto no Processo Penal Brasileiro quanto na Constituição Federal estão explicitados inúmeros princípios tais como: Do Juiz Natural, Do Promotor Natural, Do Devido Processo Legal, Do Contraditório, Da Ampla Defesa, Do grupo Grau de Jurisdição, Da Inadmissibilidade de Provas obtidas por meios ilícitos, Da Inocência ou da não…

Europa - xxxxxxxxxxxxxxx, vem tempestivamente através dos procuradores constituídos, não concordando com a decisão administrativa de primeira instância “a quo”, impetrado ao processo de suspensão do direito de dirigir do requerente, requerer que o mesmo seja encaminhado para apreciação de segunda instância ao departamento administrativo “ad quem” que compete ao “CETRAN” órgão julgador competente para apreciação conforme artigo 288 e seguintes do CTB, onde: Art. 288. Das decisões da…

domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo prontuário nunca registrou nenhum tipo de pontuação nesses…

a lei é falha, representando uma verdadeira afronta aos valores supremos da democracia e as garantias processuais que a Constituição confere a todos indistintamente posto que ninguém possa ser privado de sua liberdade e dos seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV), aliado ao direito do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), bem assim a garantia do juiz natural, pois ninguém será processado nem julgado culpado senão pela autoridade competente (art. 5º XXXV) e a autoridade…

1 Valores que constituem o plano de ação dos empregados. 5.2 Cultura de disseminação de valores. 6. COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM...........................................................................6 6.1 Processo de comunicação formal dentro da empresa. 6.2 comunicação assertiva no processo comunicativo. 7. PALAVRAS DA GERÊNCIA...................................................................................7 8.…

606 centro, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, artigos 5º, LXIX e CF 109, VIII, da Constituição Federal, Lei 5.172/66, Lei 1.533/51 e demais dispositivos aplicáveis à espécie, especialmente o Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e motivos expostos a seguir. I - DOS FATOS O impetrante, possui habilitação para dirigir na categoria “D...”, conforme comprova a CNH nº. .945546791, nº Registro 02571604106, cópia…

modelosdepeticoes.net/recursos-de-multas-x/pontuacao-indevida-na-permissao-para-dirigir/ l comments 0 comments ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Eu, XXXXXXXXX , RG nXXXXXX, CPF nXXXXXX, CNH nXXXXXXX, residente XXXXXXXXXXXX n XXXXX , na cidade do Governador Valadares MG venho perante Vossa(s) Senhoria(s), baseado na Lei n 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicao de penalidade por pontuao indevida na…

dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para o período de, no máximo, um ano, permitida a recondução por um período de igual duração, devendo comprovar na data da sua designação e da recondução: I – possuir CNH no mínimo há dois anos; II – possuir certificado do curso específico, registrado junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal; III – não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO DE ESTÁGIO: Planejamento Empresarial 1. Referência: Planejamento Empresarial O Planejamento Empresarial é visto como de vital importância para o bom funcionamento administrativo e imprescindível para atingir a meta e os objetivos que se deseja alcançar. Toda ação empreendedora e comercial parte primeiramente de um bom planejamento estratégico, onde são analisados todos os pros e contras das ações que se quer e se tem