Processo Administrativo Cnh

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/CIRETRAN – ES Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência…

Nº xxxxxxxxxxxxxxxx, RG Nº xxxxxx SSP/MS e CNH Nº xxxxxxxxx, residente e domiciliada, XXXXXXXXXXXXXX CEP: XXXXXXXX por intermédio sua advogada infra-assinado, inconformada com a penalidade que lhe foi imputada pela infração acima referida, vem à presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO À JARI, com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis Requer-se a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este…

XXXXXXX, vem, com base no art. 5º, LV, da Constituição de 1988, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, pelas razões fáticas e de direito adiante delineadas. Preclaro(s) componente(s) da Comissão de Defesa de Autuação. O processo administrativo instalado contra o defendendo não merece prosperar, eis que insubsistente, conforme será demonstrado e comprovado através das relevantes razões de direito e de fato a seguir aduzidas. I – DA AUTUAÇÃO O…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Demanda administrativa: defesa de autuação; Setor administrativo: Guichê da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança; Entidade pública: Poupatempo - São José do Rio Preto/SP; Auto da infração: XXXXXXXXXXXXX; Data da notificação: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Requerente-idosa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; Objetivo da peça processual: defesa em face da notificação.…

XXXXXXXXXXXXXX. XXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, mototaxista, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXXXXXX, CNH registro nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXX, nº XXXX, Uruguaiana/RS, CEP 97500-970, telefone: (XX) XXXX-XXXX, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO (cópias da Notificação de Autuação, do CRLV, da CNH – docs. 01-03), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e da…

seguinte forma pelo Sr. Agente de Trânsito no autor referido: “No momento da abordagem, o condutor informou ter ingerido bebida alcoólica, tendo o mesmo recusado a realizar o teste de alcoolemia. Veículo liberado à condutora Ana Luiza T. S. da Silva. CNH 00761429861. Optou não assinar o AIT”. A autuação ocorreu no dia __/__/____, por volta das __:__ horas, na Av. Engenheiro Antônio de Goes, em frente ao posto B 001248, bairro do Pina, Recife/PE. Recebida a notificação de n.º…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES COMPONENTES DO DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO PARANÁ Notificação de Autuação n.° *************************** **************************************, brasileiro, solteiro, ***************, portador da Cédula de Identidade RG. n.º *****************–SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.° *******************, portador da CNH Registro n.º ************, categoria “AB”, residente e domiciliado na…

de forma agressiva e imprudente trazem para vida do próprio condutor e de toda a sociedade. Não é objetivo do presente estudo questionar a PUNIÇÃO pelo aspecto legal. Sabemos que a lei estabelece a obrigatoriedade da aprovação no curso para reaver a CNH, como uma espécie de pena 4 ARAÚJO, Julyver Modesto. Trânsito, reflexões jurídicas, v. 1: comentários e aspectos polêmicos dos principais artigos do Código de Trânsito Brasileiro. 1ª Ed. São Paulo: Editora Letras Jurídicas, 2009. 2…

Estrada AM/010, foram abordados pela fiscalização da Polícia Militar do Amazonas, na pessoa do Senhor BRUTHUS, SD QPPM, o qual solicitou os documentos pertinentes. 2- Ao entregar os documentos solicitados, foi surpreendida pela apreensão de sua CNH, sob a acusação arbitrária de a mesma ter „„entregue a direção do veículo automotor a pessoa não habilitada‟‟, a saber o seu esposo, o Sr. POPEYE. 3- Ora Excelência, como pode a autora ter cometido tal infração, se na própria abordagem…

INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 10B0288884. Motivado pela lavratura do auto de infração de trânsito. CONFORME TERMO DE RECEBIMENTO DE CNH/PPD E NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA, em anexo. Venho desde já requerer que o processo administrativo nº 10B0288884, seja devidamente arquivado por meio e consequência dos seguintes motivos. Senhor presidente, Antes de entrar propriamente nas irregularidades vislumbradas na instauração do processo administrativo nº…